Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região

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dc.contributor.advisorDuarte, Clarice Seixaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.authorBraga, Paulo Vitor Bérgamopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2405813897747683por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:10Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:02Z
dc.date.available2014-10-21pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:02Z
dc.date.issued2014-10-23pt_BR
dc.description.abstractO direito à saúde ganhou um novo contorno com a Constituição de 1988. De um direito garantido somente aos segurados e dependentes do sistema previdenciário, passou a ser direito de todos e dever do Estado, efetivado mediante políticas sociais e econômicas. Nesse contexto, cada vez mais as demandas relacionadas à concretização dos direitos sociais, sobretudo do direito à saúde, são levadas à análise dos atores jurídicos, que se transformaram em verdadeiro agente participante da implementação de políticas públicas. Esse fenômeno transferiu aos atores jurídicos, quando da judicialização dos direitos sociais, o ônus do exame de determinadas condicionantes das políticas públicas que, até então, eram restritas aos administradores públicos. Assim, a presente dissertação analisará o posicionamento dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação a determinados argumentos de cunho econômico que impactam na concretização, pelo Judiciário, dos direitos sociais, notadamente, nesta dissertação, do fornecimento de medicamentos.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationBRAGA, Paulo Vitor Bérgamo. Judicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª região. 2014. 323 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23833
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos sociaispor
dc.subjectdireito à saúdepor
dc.subjectconcessão de medicamentospor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectcusto dos direitospor
dc.subjectsocial rightseng
dc.subjectright to heatheng
dc.subjectconcession of drugseng
dc.subjectpublic policieseng
dc.subjectcost of rightseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3321/Paulo%20Vitor%20Bergamo%20Braga.pdf.jpg*
dc.titleJudicialização da política pública de fornecimento de medicamentos e seus aspectos econômicos: análise da jurisprudência do tribunal regional federal da 3ª regiãopor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Pierdoná, Zélia Luizapt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
local.contributor.board2Aith, Fernando Mussa Abujamrapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9973763236245873por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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