Tratamento diferenciado entre credores e a criação de subclasses no plano de recuperação judicial

dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorGalante, Giovanna
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.date.accessioned2022-10-14T18:52:33Z
dc.date.available2022-10-14T18:52:33Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o princípio do tratamento diferenciado entre credores e a criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial. Assim, tem como análise os fundamentos, critérios e limites para tanto, tendo em vista a Lei nº 11.101/2005, as inclusões e alterações legislativas oriundas da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 e a jurisprudência atual. O objetivo é a análise do processo de Recuperação Judicial de empresas acerca do eventual tratamento diferenciado entre os credores que compõem o Plano de Recuperação Judicial e justificar a intervenção do Poder Judiciário frente às possíveis irregularidades existentes na relação entre credores. No primeiro capítulo, são analisadas a origem e evolução da recuperação judicial no Brasil, os princípios que norteiam referido instituto e o procedimento em si. No segundo capítulo é analisado o plano de recuperação judicial, sendo abordadas as classes e subclasses de credores, e destacando a importância de sua deliberação na Assembleia Geral de Credores, cujo quórum deliberativo possui alçada de aprovação ou não do plano recuperacional. No terceiro capítulo discute-se o controle de legalidade pelo judiciário, analisando o papel do juiz na homologação do plano de recuperação judicial. Por fim, o quarto capítulo analisa os limites e critérios da criação de subclasses de credores, abrangendo, além da análise legislativa, a exposição de casos práticos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, são expostas as conclusões sobre o trabalho.pt_BR
dc.description.abstractThis paper deals with the principle of different treatment among creditors and the creation of subclasses of creditors in the judicial reorganization plan. Thus, it analyzes the fundamentals, criteria, and limits for that, given Law No. 11.101 / 2005, the inclusions and legislative changes arising from Law No. 14.112, of December 24, 2020, and the current jurisprudence. The objective is to analyze the Judicial Reorganization process of companies regarding the possible different treatment among creditors that make up the Judicial Reorganization Plan and to justify the intervention of the judiciary in the face of possible irregularities existing in the relationship between creditors. The first chapter analyzes the origin and evolution of judicial reorganization in Brazil, the principles that guide this institute and the procedure itself. The second chapter analyzes the judicial reorganization plan, addressing the creditors 'classes and subclasses, and highlighting the importance of its deliberation at the General Creditors Meeting, whose deliberative quorum is the competence to approve or not the judicial reorganization plan. The third chapter discusses judicial control of legality, analyzing the role of the judge in ratifying the judicial reorganization plan. Finally, the fourth chapter analyzes the limits and criteria for the constitution of subclasses of creditors, including, in addition to the legislative analysis, the presentation of practical cases judged by the “Superior Tribunal de Justiça” and “Tribunal de Justiça de São Paulo”. Finally, the conclusions of the paper are presented.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30751
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttratamento diferenciado entre credorespt_BR
dc.subjectcriação de subclassespt_BR
dc.subjectplano de recuperação judicialpt_BR
dc.subjectdifferent treatment among creditorspt_BR
dc.subjectcreation of subclassespt_BR
dc.subjectjudicial reorganization planpt_BR
dc.titleTratamento diferenciado entre credores e a criação de subclasses no plano de recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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