Tratamento diferenciado entre credores e a criação de subclasses no plano de recuperação judicial
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Galante, Giovanna
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho aborda o princípio do tratamento diferenciado entre credores e a
criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial. Assim, tem como
análise os fundamentos, critérios e limites para tanto, tendo em vista a Lei nº
11.101/2005, as inclusões e alterações legislativas oriundas da Lei nº 14.112, de 24
de dezembro de 2020 e a jurisprudência atual. O objetivo é a análise do processo de
Recuperação Judicial de empresas acerca do eventual tratamento diferenciado entre
os credores que compõem o Plano de Recuperação Judicial e justificar a intervenção
do Poder Judiciário frente às possíveis irregularidades existentes na relação entre
credores. No primeiro capítulo, são analisadas a origem e evolução da recuperação
judicial no Brasil, os princípios que norteiam referido instituto e o procedimento em si.
No segundo capítulo é analisado o plano de recuperação judicial, sendo abordadas
as classes e subclasses de credores, e destacando a importância de sua deliberação
na Assembleia Geral de Credores, cujo quórum deliberativo possui alçada de
aprovação ou não do plano recuperacional. No terceiro capítulo discute-se o controle
de legalidade pelo judiciário, analisando o papel do juiz na homologação do plano de
recuperação judicial. Por fim, o quarto capítulo analisa os limites e critérios da criação
de subclasses de credores, abrangendo, além da análise legislativa, a exposição de
casos práticos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Finalmente, são expostas as conclusões sobre o trabalho.
This paper deals with the principle of different treatment among creditors and the creation of subclasses of creditors in the judicial reorganization plan. Thus, it analyzes the fundamentals, criteria, and limits for that, given Law No. 11.101 / 2005, the inclusions and legislative changes arising from Law No. 14.112, of December 24, 2020, and the current jurisprudence. The objective is to analyze the Judicial Reorganization process of companies regarding the possible different treatment among creditors that make up the Judicial Reorganization Plan and to justify the intervention of the judiciary in the face of possible irregularities existing in the relationship between creditors. The first chapter analyzes the origin and evolution of judicial reorganization in Brazil, the principles that guide this institute and the procedure itself. The second chapter analyzes the judicial reorganization plan, addressing the creditors 'classes and subclasses, and highlighting the importance of its deliberation at the General Creditors Meeting, whose deliberative quorum is the competence to approve or not the judicial reorganization plan. The third chapter discusses judicial control of legality, analyzing the role of the judge in ratifying the judicial reorganization plan. Finally, the fourth chapter analyzes the limits and criteria for the constitution of subclasses of creditors, including, in addition to the legislative analysis, the presentation of practical cases judged by the “Superior Tribunal de Justiça” and “Tribunal de Justiça de São Paulo”. Finally, the conclusions of the paper are presented.
This paper deals with the principle of different treatment among creditors and the creation of subclasses of creditors in the judicial reorganization plan. Thus, it analyzes the fundamentals, criteria, and limits for that, given Law No. 11.101 / 2005, the inclusions and legislative changes arising from Law No. 14.112, of December 24, 2020, and the current jurisprudence. The objective is to analyze the Judicial Reorganization process of companies regarding the possible different treatment among creditors that make up the Judicial Reorganization Plan and to justify the intervention of the judiciary in the face of possible irregularities existing in the relationship between creditors. The first chapter analyzes the origin and evolution of judicial reorganization in Brazil, the principles that guide this institute and the procedure itself. The second chapter analyzes the judicial reorganization plan, addressing the creditors 'classes and subclasses, and highlighting the importance of its deliberation at the General Creditors Meeting, whose deliberative quorum is the competence to approve or not the judicial reorganization plan. The third chapter discusses judicial control of legality, analyzing the role of the judge in ratifying the judicial reorganization plan. Finally, the fourth chapter analyzes the limits and criteria for the constitution of subclasses of creditors, including, in addition to the legislative analysis, the presentation of practical cases judged by the “Superior Tribunal de Justiça” and “Tribunal de Justiça de São Paulo”. Finally, the conclusions of the paper are presented.
Descrição
Palavras-chave
tratamento diferenciado entre credores , criação de subclasses , plano de recuperação judicial , different treatment among creditors , creation of subclasses , judicial reorganization plan