O programa da desinternação progressiva como etapa obrigatória para o processo de ressocialização na medida de segurança

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dc.contributor.advisorKibrit, Orly
dc.contributor.authorPessoa, Maria Eduarda Ribeiro
dc.contributor.refereesDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2023-09-07T00:00:47Z
dc.date.available2023-09-07T00:00:47Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA desinternação progressiva é um programa que foi instituído por meio de decisões judiciais com o objetivo de oportunizar a reintegração comunitária dos inimputáveis que cumprem medida de segurança. Diferentemente da desinternação tradicional, prevista em nosso Código Penal, esse programa adota um mecanismo mais humanizado e foca em realizar um tratamento além do farmacológico. O objetivo do presente trabalho é apresentar a desinternação progressiva como metodologia mais indicada para aprimorar a execução da medida de segurança por meio de estratégias de reinserção social – as quais não possuem previsão em nosso ordenamento. Propõe-se, assim, a observância da Reforma Psiquiátrica e de atos normativos posteriores a ela, a fim de garantir um tratamento mais eficiente e diferente do cenário atual, em que as instituições de cumprimento das medidas de segurança possuem caráter perpétuo e prisional. Sob essa perspectiva, a implementação mais efetiva desse programa só seria possível por meio de mudanças em nosso Código Penal e com a criação de lei especial, a fim de garantir que esta seja efetivamente instituída como obrigatória no processo de ressocialização da medida de segurança.
dc.description.abstractThe progressive suspension of internment is a program that was established through judicial decisions in order to provide social reintegration for those who are criminally unaccountable and fulfill security measures. Unlike traditional discharge, provided in our Penal Code, this program adopts a more humane mechanism and focuses on providing treatment beyond pharmacological regimens. The purpose of this paper is to present progressive suspension of internment as the most suitable methodology for improving the execution of security measures through social reintegration strategies - which are not provided for in our legal system. Therefore, the compliance with Psychiatric Reforms and subsequent normative acts are mechanisms that guarantee efficient treatment and a different scenario from the current one, where institutions that enforce security measures have perpetual and prison-like characteristics. From this perspective, the most effective implementation of this program would only be possible through modifications in our Penal Code and the creation of special laws in order to ensure that it is effectively established as mandatory process of the resocialization of security measures.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33306
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdesinternação progressiva
dc.subjectreintegração comunitária
dc.subjectmedida de segurança
dc.subjectreforma psiquiátrica
dc.subjectprogressive suspension of internment
dc.subjectsocial reintegration
dc.subjectsecurity measures
dc.subjectpsychiatric reforms
dc.titleO programa da desinternação progressiva como etapa obrigatória para o processo de ressocialização na medida de segurança
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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