O programa da desinternação progressiva como etapa obrigatória para o processo de ressocialização na medida de segurança
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pessoa, Maria Eduarda Ribeiro
Orientador
Kibrit, Orly
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Programa
Resumo
A desinternação progressiva é um programa que foi instituído por meio de decisões judiciais
com o objetivo de oportunizar a reintegração comunitária dos inimputáveis que cumprem
medida de segurança. Diferentemente da desinternação tradicional, prevista em nosso Código
Penal, esse programa adota um mecanismo mais humanizado e foca em realizar um tratamento
além do farmacológico. O objetivo do presente trabalho é apresentar a desinternação
progressiva como metodologia mais indicada para aprimorar a execução da medida de
segurança por meio de estratégias de reinserção social – as quais não possuem previsão em
nosso ordenamento. Propõe-se, assim, a observância da Reforma Psiquiátrica e de atos
normativos posteriores a ela, a fim de garantir um tratamento mais eficiente e diferente do
cenário atual, em que as instituições de cumprimento das medidas de segurança possuem caráter
perpétuo e prisional. Sob essa perspectiva, a implementação mais efetiva desse programa só
seria possível por meio de mudanças em nosso Código Penal e com a criação de lei especial, a
fim de garantir que esta seja efetivamente instituída como obrigatória no processo de
ressocialização da medida de segurança.
The progressive suspension of internment is a program that was established through judicial decisions in order to provide social reintegration for those who are criminally unaccountable and fulfill security measures. Unlike traditional discharge, provided in our Penal Code, this program adopts a more humane mechanism and focuses on providing treatment beyond pharmacological regimens. The purpose of this paper is to present progressive suspension of internment as the most suitable methodology for improving the execution of security measures through social reintegration strategies - which are not provided for in our legal system. Therefore, the compliance with Psychiatric Reforms and subsequent normative acts are mechanisms that guarantee efficient treatment and a different scenario from the current one, where institutions that enforce security measures have perpetual and prison-like characteristics. From this perspective, the most effective implementation of this program would only be possible through modifications in our Penal Code and the creation of special laws in order to ensure that it is effectively established as mandatory process of the resocialization of security measures.
The progressive suspension of internment is a program that was established through judicial decisions in order to provide social reintegration for those who are criminally unaccountable and fulfill security measures. Unlike traditional discharge, provided in our Penal Code, this program adopts a more humane mechanism and focuses on providing treatment beyond pharmacological regimens. The purpose of this paper is to present progressive suspension of internment as the most suitable methodology for improving the execution of security measures through social reintegration strategies - which are not provided for in our legal system. Therefore, the compliance with Psychiatric Reforms and subsequent normative acts are mechanisms that guarantee efficient treatment and a different scenario from the current one, where institutions that enforce security measures have perpetual and prison-like characteristics. From this perspective, the most effective implementation of this program would only be possible through modifications in our Penal Code and the creation of special laws in order to ensure that it is effectively established as mandatory process of the resocialization of security measures.
Descrição
Palavras-chave
desinternação progressiva , reintegração comunitária , medida de segurança , reforma psiquiátrica , progressive suspension of internment , social reintegration , security measures , psychiatric reforms