Teoria da “restrição das restrições” do conceito à prática: como o Supremo Tribunal Federal vem aplicando a teoria frente às constantes judicializações de direitos
| dc.contributor.advisor | Junqueira, Michelle Asato | |
| dc.contributor.author | Singh, Regina do Amaral | |
| dc.contributor.referees | Andreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan | |
| dc.contributor.referees | Rebêlo, Felipe J. Mattos | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-23T23:38:03Z | |
| dc.date.available | 2023-03-23T23:38:03Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.description.abstract | Os direitos fundamentais não são absolutos e ilimitados, podendo sofrer restrições a fim de responder aos diversos conflitos que surgem no convívio em sociedade. Os limites dos limites são instrumentos utilizados pelo aplicador da norma para impedir que essas limitações acabem por promover o esvaziamento do núcleo essencial desses direitos. Com base em princípios como dignidade da pessoa humana, direito ao mínimo existencial, vedação ao retrocesso e proibição da proteção deficiente busca-se estabelecer um equilíbrio entre direito subjetivo e a possibilidade fática de seu atendimento. No que diz respeito aos direitos sociais - especialmente o da saúde - tem-se que a jurisprudência caminha trazendo soluções que envolvam responsabilização de toda a coletividade, especialmente a família, na medida em que esse tipo de decisão determina que os familiares devam arcar com o custo dos fármacos de alto custo antes de se aventar o Estado como provedor deles. Esse tipo de decisão jurisprudencial deve ser avaliada dentro de um contexto maior que não se restrinja apenas na questão dos custos dos direitos e da possibilidade orçamentária do Estado (reserva do possível). As decisões políticas orçamentárias relativas à Constituição Econômica prejudicam de maneira substancial a realização dos direitos positivos e levam cada mais a um distanciamento dos objetivos constitucionalmente traçados. A metodologia aplicada para abordar tais questões se baseou na pesquisa bibliográfica de livros, artigos e jurisprudência dos tribunais pátrios. A compreensão e o aprofundamento nos estudos são baseados nos ensinamentos de vários doutrinadores, o que será de grande valia no esclarecimento de questões referentes aos pontos mais técnicos da pesquisa, sem deixar de lado o cunho reflexivo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Fundamental Rights are not absolute and unlimited, may be restricted with the aim of deal with all the conflicts that emerge from living together in the society. The Constrain of Constrains Theory are instruments that the judge make use against the emptying of the essential core of rights. Based on principles like human dignity, right of existential minimum, ratchet effect, prohibition of minimum protection, it seeks to make a balance between subject right and the effective possibility of achievement of them. Concerning judicialized social rights – specially health – jurisprudence walks with decisions that involve all the society as responsible for the costs of rights, notably the family, according as recent decision that demanded of the relatives incur high cost drugs instead of only government as provider of them. This type of jurisprudential decision should be analyzed in a major perspective, it couldn’t be only decided considering the costs of rights and the government budget (“Possibility Objection”). The political decisions of how to apply the budget based on Economic Constitution damage in a substantial way the achievement of positive rights and increase in a huge scale the distance to reach the planned constitutional objectives. The methodology applied to deal with all the questions raised at this work focused on bibliographic research of legal literature, articles and jurisprudence of the courts. The comprehension of the subject and the deepened studies based on teachings of several legal philosophers, contributed to clear lots of questions concerned technical issues of the research, without losing sight the reflexive aspect. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31911 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | limite dos limites | pt_BR |
| dc.subject | direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | reserva do possível | pt_BR |
| dc.subject | constrain of constrains theory | pt_BR |
| dc.subject | fundamentals rights | pt_BR |
| dc.subject | possibility objection | pt_BR |
| dc.title | Teoria da “restrição das restrições” do conceito à prática: como o Supremo Tribunal Federal vem aplicando a teoria frente às constantes judicializações de direitos | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
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