Teoria da “restrição das restrições” do conceito à prática: como o Supremo Tribunal Federal vem aplicando a teoria frente às constantes judicializações de direitos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Singh, Regina do Amaral
Orientador
Junqueira, Michelle Asato
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Os direitos fundamentais não são absolutos e ilimitados, podendo sofrer restrições a fim
de responder aos diversos conflitos que surgem no convívio em sociedade. Os limites dos
limites são instrumentos utilizados pelo aplicador da norma para impedir que essas limitações
acabem por promover o esvaziamento do núcleo essencial desses direitos. Com base em
princípios como dignidade da pessoa humana, direito ao mínimo existencial, vedação ao
retrocesso e proibição da proteção deficiente busca-se estabelecer um equilíbrio entre direito
subjetivo e a possibilidade fática de seu atendimento. No que diz respeito aos direitos sociais -
especialmente o da saúde - tem-se que a jurisprudência caminha trazendo soluções que
envolvam responsabilização de toda a coletividade, especialmente a família, na medida em que
esse tipo de decisão determina que os familiares devam arcar com o custo dos fármacos de alto
custo antes de se aventar o Estado como provedor deles. Esse tipo de decisão jurisprudencial
deve ser avaliada dentro de um contexto maior que não se restrinja apenas na questão dos custos
dos direitos e da possibilidade orçamentária do Estado (reserva do possível). As decisões
políticas orçamentárias relativas à Constituição Econômica prejudicam de maneira substancial
a realização dos direitos positivos e levam cada mais a um distanciamento dos objetivos
constitucionalmente traçados.
A metodologia aplicada para abordar tais questões se baseou na pesquisa bibliográfica de
livros, artigos e jurisprudência dos tribunais pátrios. A compreensão e o aprofundamento nos
estudos são baseados nos ensinamentos de vários doutrinadores, o que será de grande valia no
esclarecimento de questões referentes aos pontos mais técnicos da pesquisa, sem deixar de lado
o cunho reflexivo.
Fundamental Rights are not absolute and unlimited, may be restricted with the aim of deal with all the conflicts that emerge from living together in the society. The Constrain of Constrains Theory are instruments that the judge make use against the emptying of the essential core of rights. Based on principles like human dignity, right of existential minimum, ratchet effect, prohibition of minimum protection, it seeks to make a balance between subject right and the effective possibility of achievement of them. Concerning judicialized social rights – specially health – jurisprudence walks with decisions that involve all the society as responsible for the costs of rights, notably the family, according as recent decision that demanded of the relatives incur high cost drugs instead of only government as provider of them. This type of jurisprudential decision should be analyzed in a major perspective, it couldn’t be only decided considering the costs of rights and the government budget (“Possibility Objection”). The political decisions of how to apply the budget based on Economic Constitution damage in a substantial way the achievement of positive rights and increase in a huge scale the distance to reach the planned constitutional objectives. The methodology applied to deal with all the questions raised at this work focused on bibliographic research of legal literature, articles and jurisprudence of the courts. The comprehension of the subject and the deepened studies based on teachings of several legal philosophers, contributed to clear lots of questions concerned technical issues of the research, without losing sight the reflexive aspect.
Fundamental Rights are not absolute and unlimited, may be restricted with the aim of deal with all the conflicts that emerge from living together in the society. The Constrain of Constrains Theory are instruments that the judge make use against the emptying of the essential core of rights. Based on principles like human dignity, right of existential minimum, ratchet effect, prohibition of minimum protection, it seeks to make a balance between subject right and the effective possibility of achievement of them. Concerning judicialized social rights – specially health – jurisprudence walks with decisions that involve all the society as responsible for the costs of rights, notably the family, according as recent decision that demanded of the relatives incur high cost drugs instead of only government as provider of them. This type of jurisprudential decision should be analyzed in a major perspective, it couldn’t be only decided considering the costs of rights and the government budget (“Possibility Objection”). The political decisions of how to apply the budget based on Economic Constitution damage in a substantial way the achievement of positive rights and increase in a huge scale the distance to reach the planned constitutional objectives. The methodology applied to deal with all the questions raised at this work focused on bibliographic research of legal literature, articles and jurisprudence of the courts. The comprehension of the subject and the deepened studies based on teachings of several legal philosophers, contributed to clear lots of questions concerned technical issues of the research, without losing sight the reflexive aspect.
Descrição
Palavras-chave
limite dos limites , direitos fundamentais , reserva do possível , constrain of constrains theory , fundamentals rights , possibility objection