Estado de coisas inconstitucional: violação dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro

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dc.contributor.advisorAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.authorDomingues, Beathriz Rebouças
dc.contributor.refereesBertolin, Patricia Tuma Martins
dc.contributor.refereesScalise, Amanda
dc.date.accessioned2023-03-09T23:55:21Z
dc.date.available2023-03-09T23:55:21Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractAo estudar o Estado de Coisas Inconstitucional, reconhecido em decisão liminar concedida no dia 09/09/2015 pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF 2015 que trata sobre as violações sistemáticas e generalizadas aos direitos fundamentais do preso dentro do sistema penitenciário brasileiro, nota-se que existe uma clara omissão do Estado quanto à proteção deste grupo em vulnerabilidade, o que resulta na segregação e ineficiência de quaisquer prerrogativas de reintegração futura na sociedade. Neste sentido, cabe analisar a obrigação cooperativa dos três poderes de fiscalizar e alterar esta situação desumana de violação à dignidade e à integridade dentro do sistema prisional.pt_BR
dc.description.abstractWhen studying the Unconstitutional State of Things, recognized in an injunction granted on 09/09/2015 by the Supreme Court in the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept 347/DF 2015, which deals with systematic and widespread violations of Fundamental rights of prisoners within the Brazilian penitentiary system, it is noted that there is a clear omission by the State regarding the protection of this vulnerable group. This results in the segregation and inefficiency of any prerogatives of future reintegration into society. In this sense, it is worth analyzing the cooperative obligation of the three powers to monitor and through public policies, change this inhumane situation of violation of dignity and integrity within the prison system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31581
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectestado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectviolação de direitospt_BR
dc.subjectsistema prisional brasileiropt_BR
dc.subjectunconstitutional state of thingspt_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectlaw’s violationpt_BR
dc.subjectbrazilian prison systempt_BR
dc.titleEstado de coisas inconstitucional: violação dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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