Estado de coisas inconstitucional: violação dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Domingues, Beathriz Rebouças
Orientador
Andrade, Bruna Soares Angotti Batista de
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Programa
Resumo
Ao estudar o Estado de Coisas Inconstitucional, reconhecido em decisão liminar concedida no dia 09/09/2015 pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF 2015 que trata sobre as violações sistemáticas e generalizadas aos direitos fundamentais do preso dentro do sistema penitenciário brasileiro, nota-se que existe uma clara omissão do Estado quanto à proteção deste grupo em vulnerabilidade, o que resulta na segregação e ineficiência de quaisquer prerrogativas de reintegração futura na sociedade. Neste sentido, cabe analisar a obrigação cooperativa dos três poderes de fiscalizar e alterar esta situação desumana de violação à dignidade e à integridade dentro do sistema prisional.
When studying the Unconstitutional State of Things, recognized in an injunction granted on 09/09/2015 by the Supreme Court in the Allegation of Non-compliance with Fundamental Precept 347/DF 2015, which deals with systematic and widespread violations of Fundamental rights of prisoners within the Brazilian penitentiary system, it is noted that there is a clear omission by the State regarding the protection of this vulnerable group. This results in the segregation and inefficiency of any prerogatives of future reintegration into society. In this sense, it is worth analyzing the cooperative obligation of the three powers to monitor and through public policies, change this inhumane situation of violation of dignity and integrity within the prison system.
Descrição
Palavras-chave
estado de coisas inconstitucional , direitos fundamentais , violação de direitos , sistema prisional brasileiro , unconstitutional state of things , fundamental rights , law’s violation , brazilian prison system
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