O destino dos embriões excedentários: uma análise das opções
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fogaça, Luana Cecchi
Orientador
Scalquette, Ana Cláudia Silva
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo científico busca analisar as hipóteses de destinação dos embriões
excedentes resultantes do processo de Fertilização In Vitro, expor as opções existentes à luz
das leis, doutrinas e jurisprudência existentes no Direito brasileiro. Explorar as utilizações
contempladas pela Lei de Biossegurança, as possibilidades de aproveitamento em caso de
divórcio ou morte de seus genitores e o destino reservado para os embriões criopreservados
abandonados. Busca também evidenciar a necessidade de legislar sobre o tema, uma vez que
as normas existentes não suprem por completo a lacuna jurídica que vigora no país. Mera
resolução do Conselho Federal de Medicina não é capaz de proporcionar efeitos legais, tendo
em vista que versa apenas sobre a conduta médica adequada a ser adotada. O destino dos
embriões encontra-se em um limbo e envolve questões éticas, religiosas, sociais, jurídicas e
científicas complexas, exigindo uma abordagem multifacetada, que, concomitantemente,
assegure a dignidade do embrião humano e não iniba o avanço científico.
This scientific article seeks to analyze the hypotheses for the destination of surplus embryos resulting from the In Vitro Fertilization process, exposing the existing options in light of the laws, doctrines and jurisprudence existing in Brazilian Law. Explore the uses covered by the Biosafety Law, the possibilities of use in the event of divorce or death of their parents and the fate reserved for abandoned cryopreserved embryos. It also seeks to highlight the need to legislate on the topic, since existing standards do not completely fill the legal gap that exists in the country. A mere resolution of the Federal Council of Medicine is not capable of providing legal effects, considering that it only deals with the appropriate medical conduct to be adopted. The fate of embryos is in a limbo and involves complex ethical, religious, social, legal and scientific issues, requiring a multifaceted approach, which, at the same time, ensures the dignity of the human embryo and does not inhibit scientific advancement.
This scientific article seeks to analyze the hypotheses for the destination of surplus embryos resulting from the In Vitro Fertilization process, exposing the existing options in light of the laws, doctrines and jurisprudence existing in Brazilian Law. Explore the uses covered by the Biosafety Law, the possibilities of use in the event of divorce or death of their parents and the fate reserved for abandoned cryopreserved embryos. It also seeks to highlight the need to legislate on the topic, since existing standards do not completely fill the legal gap that exists in the country. A mere resolution of the Federal Council of Medicine is not capable of providing legal effects, considering that it only deals with the appropriate medical conduct to be adopted. The fate of embryos is in a limbo and involves complex ethical, religious, social, legal and scientific issues, requiring a multifaceted approach, which, at the same time, ensures the dignity of the human embryo and does not inhibit scientific advancement.
Descrição
Palavras-chave
fertilização in vitro , embrião criopreservado , embrião excedentário , embriões abandonados , in vitro fertilization , cryopreserved embryo , surplus embryo , abandoned embryos