Análise do instituto da indenização no procedimento de relicitação dos contratos de concessão e o impacto na prestação dos serviços públicos

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorXavier, Jenifer Cândido
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2025-01-27T20:53:55Z
dc.date.available2025-01-27T20:53:55Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstracta Lei Nº 13.448, de 5 de junho de 2017 estabelece diretrizes para a realização do procedimento de relicitação no Brasil. A relicitação se tornou uma alternativa de encerramento contratual amigável, evitando a aplicação do instituto da caducidade aos contratos de concessão. Para que acontece a transferência da concessão a um novo concessionário é necessário analisar pontos centrais do novo contrato, como a indenização devida ao antigo concessionário. A indenização corresponde aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados e, de acordo com a legislação vigente deve ser paga antes da assunção do novo concessionário. Neste cenário, buscou-se analisar o instituto da indenização no procedimento de relicitação a partir da legislação vigente, das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), doutrina e exemplificando com o caso da relicitação da BR-040 que se encontra em andamento.
dc.description.abstractLaw No. 13.448, of June 5, 2017, establishes guidelines for carrying out the re bidding procedure in Brazil. Re-bidding has become an alternative for amicable contract termination, avoiding the application of the forfeiture institute to concession contracts. In order for the concession to be transferred to a new concessionaire, it is necessary to analyze key points of the new contract, such as the compensation owed to the former concessionaire. The indemnity corresponds to the reversible assets that have not been amortized or depreciated and, according to current legislation, must be paid before the new concessionaire takes over. Against this backdrop, we sought to analyze the institute of compensation in the re-bidding procedure based on current legislation, the decisions of the Federal Court of Auditors (TCU), doctrine and exemplifying with the case of the re-bidding of BR-040, which is currently underway.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39936
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectserviços públicos
dc.subjectrelicitação
dc.subjectindenização
dc.subjectbens reversíveis
dc.subjectpublic services
dc.subjectre-bidding
dc.subjectindemnity
dc.subjectreversible assets
dc.titleAnálise do instituto da indenização no procedimento de relicitação dos contratos de concessão e o impacto na prestação dos serviços públicos
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
JENIFER CANDIDO XAVIER_333184_assignsubmission_file_TCC II - Jênifer Cândido Xavier - 41911768.pdf
Tamanho:
418.99 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis