Análise do instituto da indenização no procedimento de relicitação dos contratos de concessão e o impacto na prestação dos serviços públicos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Xavier, Jenifer Cândido
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
a Lei Nº 13.448, de 5 de junho de 2017 estabelece diretrizes para a realização do
procedimento de relicitação no Brasil. A relicitação se tornou uma alternativa de encerramento
contratual amigável, evitando a aplicação do instituto da caducidade aos contratos de concessão.
Para que acontece a transferência da concessão a um novo concessionário é necessário analisar
pontos centrais do novo contrato, como a indenização devida ao antigo concessionário. A
indenização corresponde aos bens reversíveis não amortizados ou depreciados e, de acordo com
a legislação vigente deve ser paga antes da assunção do novo concessionário. Neste cenário,
buscou-se analisar o instituto da indenização no procedimento de relicitação a partir da
legislação vigente, das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), doutrina e
exemplificando com o caso da relicitação da BR-040 que se encontra em andamento.
Law No. 13.448, of June 5, 2017, establishes guidelines for carrying out the re bidding procedure in Brazil. Re-bidding has become an alternative for amicable contract termination, avoiding the application of the forfeiture institute to concession contracts. In order for the concession to be transferred to a new concessionaire, it is necessary to analyze key points of the new contract, such as the compensation owed to the former concessionaire. The indemnity corresponds to the reversible assets that have not been amortized or depreciated and, according to current legislation, must be paid before the new concessionaire takes over. Against this backdrop, we sought to analyze the institute of compensation in the re-bidding procedure based on current legislation, the decisions of the Federal Court of Auditors (TCU), doctrine and exemplifying with the case of the re-bidding of BR-040, which is currently underway.
Law No. 13.448, of June 5, 2017, establishes guidelines for carrying out the re bidding procedure in Brazil. Re-bidding has become an alternative for amicable contract termination, avoiding the application of the forfeiture institute to concession contracts. In order for the concession to be transferred to a new concessionaire, it is necessary to analyze key points of the new contract, such as the compensation owed to the former concessionaire. The indemnity corresponds to the reversible assets that have not been amortized or depreciated and, according to current legislation, must be paid before the new concessionaire takes over. Against this backdrop, we sought to analyze the institute of compensation in the re-bidding procedure based on current legislation, the decisions of the Federal Court of Auditors (TCU), doctrine and exemplifying with the case of the re-bidding of BR-040, which is currently underway.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
serviços públicos , relicitação , indenização , bens reversíveis , public services , re-bidding , indemnity , reversible assets