Fraude em licitação: art. 96 da lei 8.666/1993 – crime contra a fazenda pública

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dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorCamargo, Ruth Cristina Lacanna
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.refereesCasarin, Ana
dc.date.accessioned2022-08-02T19:10:10Z
dc.date.available2022-08-02T19:10:10Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo aduz acerca da fraude ao certame licitatório, em razão das licitações realizadas para adquirir bens e mercadorias para a Fazenda Pública, configurando a ilicitude disposta no artigo 96 da lei das licitações, e suas peculiaridades. O presente estudo faz uma breve síntese desde o início do procedimento licitatório, seus princípios, fases, modalidades, até o fim, com a possível anulação ou revogação da licitação realizada. Após, traz à luz as sanções e o ilícito, findando-se com uma breve análise sobre os aspectos penais do referido artigo.pt_BR
dc.description.abstractThis article discusses the fraud in the bidding process, due to the bids made to acquire goods and merchandise for the Public Treasury, configuring the crime provided for in article 96 of the bidding law, Law 8.666 / 93, and its peculiarities. The present study provides a brief summary from the beginning of the bidding process, its principles, phases, modalities, until the end, with the possible annulment or revocation of the bidding carried out. Then, it brings to light the sanctions and the illicit, ending with a brief analysis of the criminal aspects of that article.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30340
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocedimento licitatóriopt_BR
dc.subjectcrime do artigo 96 da lei 8.666/93pt_BR
dc.subjectfraude contra a fazenda públicapt_BR
dc.subjectbidding procedurept_BR
dc.subjectfraud against the public financept_BR
dc.subjectcrime of article 96 of law 8.666/93pt_BR
dc.titleFraude em licitação: art. 96 da lei 8.666/1993 – crime contra a fazenda públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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