Fraude em licitação: art. 96 da lei 8.666/1993 – crime contra a fazenda pública
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Camargo, Ruth Cristina Lacanna
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo aduz acerca da fraude ao certame licitatório, em razão das licitações
realizadas para adquirir bens e mercadorias para a Fazenda Pública, configurando a ilicitude disposta
no artigo 96 da lei das licitações, e suas peculiaridades. O presente estudo faz uma breve síntese desde
o início do procedimento licitatório, seus princípios, fases, modalidades, até o fim, com a possível
anulação ou revogação da licitação realizada. Após, traz à luz as sanções e o ilícito, findando-se com
uma breve análise sobre os aspectos penais do referido artigo.
This article discusses the fraud in the bidding process, due to the bids made to acquire goods and merchandise for the Public Treasury, configuring the crime provided for in article 96 of the bidding law, Law 8.666 / 93, and its peculiarities. The present study provides a brief summary from the beginning of the bidding process, its principles, phases, modalities, until the end, with the possible annulment or revocation of the bidding carried out. Then, it brings to light the sanctions and the illicit, ending with a brief analysis of the criminal aspects of that article.
This article discusses the fraud in the bidding process, due to the bids made to acquire goods and merchandise for the Public Treasury, configuring the crime provided for in article 96 of the bidding law, Law 8.666 / 93, and its peculiarities. The present study provides a brief summary from the beginning of the bidding process, its principles, phases, modalities, until the end, with the possible annulment or revocation of the bidding carried out. Then, it brings to light the sanctions and the illicit, ending with a brief analysis of the criminal aspects of that article.
Descrição
Palavras-chave
procedimento licitatório , crime do artigo 96 da lei 8.666/93 , fraude contra a fazenda pública , bidding procedure , fraud against the public finance , crime of article 96 of law 8.666/93