Mapeamento empírico dos direitos socioambientais em unidades de conservação de proteção integral
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Tipo
Tese
Data de publicação
2023-12-15
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nahas, Nathalia Lima
Orientador
Silva, Solange Teles da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Leuzinger, Marcia Dieguez
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Ferreira, Heline Sivini
Leuzinger, Marcia Dieguez
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Ferreira, Heline Sivini
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A proteção dos direitos socioambientais encontra-se intrinsicamente ligada à proteção de terras e
territórios tradicionais. Nesse sentido, destacam-se os espaços territoriais especialmente
protegidos (ETEPs) enquanto lócus de proteção, tanto da natureza quanto da cultura. A criação e
implementação em 2000 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para além de dar
concretude à proteção dos ETEPs, trouxe também desafios jurídicos e práticos, principalmente
nos casos de sobreposição das Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCPI) às terras e
territórios tradicionais. A presente tese propõe-se assim a realizar um mapeamento empírico dos
direitos socioambientais em UCPI– que não admitem a utilização direta dos recursos naturais e
que preveem que as populações tradicionais residentes em seus limites devem ser realocadas – ,
isto é, analisar as soluções jurídicas que têm sido adotadas pelos órgãos governamentais, e se é
possível auferir a existência de determinados parâmetros que resultem em um arranjo estratégico
para proteger tanto a sócio quanto a biodiversidade. O problema de pesquisa nasce, portanto, a
partir do conflito normativo entre dois direitos constitucionalmente garantidos, o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de ser e estar dos povos e comunidades
tradicionais, diante dos casos de sobreposição das UCPI às terras e territórios tradicionais. A tese
inova ao refletir e propor alternativas sobre as possibilidades e limites da adoção de instrumentos
jurídicos para compatibilizar a permanência de povos indígenas, quilombolas e demais categorias
de comunidades tradicionais nas UCPI. Além de identificar evidências jurídicas e fáticas sobre
os instrumentos que são utilizados em maior ou menor escala para conciliar a permanência desses
povos e populações com os objetivos de criação das unidades de conservação. A partir de um
mapeamento empírico nos três âmbitos federativos, realizamos uma pesquisa exploratória de
todos os casos existentes no Brasil, procuramos analisar o cenário brasileiro das sobreposições,
identificando o bioma mais afetado, o perfil das famílias impactas, as categorias de manejo das
UCPI envolvidas nos casos de sobreposição e a influência dos planos de manejo e do conselho
gestor na composição de soluções jurídicas. Em seguida, foi selecionada uma amostra
significativa dos casos de sobreposição. Após essa etapa, aplicamos uma metodologia de pesquisa
empírica com um método de pesquisa documental, em documentos públicos oficiais que constem
dos planos de manejo aprovados e disponibilizados nas secretarias do Meio Ambiente estaduais
e municipais e no ICMBio. A pesquisa documental teve o objetivo de realizar um diagnóstico e
evidenciar as possíveis soluções em caso de conflitos, no sentido de compatibilizar a permanência
dos povos e populações tradicionais residentes com os objetivos de criação da unidade.
Assumimos como hipótese a insuficiência de um único instrumento jurídico para composição de
soluções diante da grande diversidade de contextos e multiplicidade de fatores que envolvem
esses casos. Demonstramos assim que se faz necessário um conjunto de ferramentas que se
complementam, considerando sempre as peculiaridades de cada caso concreto.
Descrição
Palavras-chave
unidades de conservação de proteção integral , direitos socioambientais , mapeamento empírico , povos indígenas , comunidades tradicionais , direito de consulta , soluções jurídicas