A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2012-08-13
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonçalves Filho, Jaime
Orientador
Luis, Alessandro Serafim Octaviani
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bercovici, Gilberto
Massonetto, Luís Fernando
Massonetto, Luís Fernando
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.
Descrição
Palavras-chave
medida provisória 168/90 , plano Collor , governo Collor , bloqueio de liquidez , propriedade , sistema financeiro , intervenção estatal , políticas de estabilização , ordem econômica , jurisprudência , provisional measure 168/90 , Collor plan Collor , blocking of liquidity , property , financial system , state intervention , stabilization policies , economic order , jurisprudence
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Citação
GONÇALVES FILHO, Jaime. A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.