A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor

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Tipo
Dissertação
Data
2012-08-13
Autores
Gonçalves Filho, Jaime
Orientador
Luis, Alessandro Serafim Octaviani
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bercovici, Gilberto
Massonetto, Luís Fernando
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente dissertação tem por objeto de estudo analisar a Medida Provisória 168/90 que serviu de instrumento político-econômico para um contexto específico, qual seja, o governo Collor. Analisar-se-á, portanto, os limites jurídicos existentes à época da mencionada Medida Provisória, sopesando as necessidades econômicas e a ordem jurídica vigente, fazendo, inclusive, menção às decisões dos Tribunais que apreciaram a constitucionalidade e legalidade do bloqueio de haveres. A Medida Provisória 168/90 foi manejada em razão de interesses econômicos e políticos durante o governo Collor, de modo a cotejar tais medidas com os limites jurídicos existentes, a fim de concluir sobre a ilicitude desses fatos.
Descrição
Palavras-chave
medida provisória 168/90 , plano Collor , governo Collor , bloqueio de liquidez , propriedade , sistema financeiro , intervenção estatal , políticas de estabilização , ordem econômica , jurisprudência , provisional measure 168/90 , Collor plan Collor , blocking of liquidity , property , financial system , state intervention , stabilization policies , economic order , jurisprudence
Citação
GONÇALVES FILHO, Jaime. A atuação do estado na economia: o caso da medida provisória 168/90 o confisco do governo Collor. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.