Os limites para celebração de negócio jurídico processual

dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorSantos, Natalia dos
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.date.accessioned2022-08-01T17:23:51Z
dc.date.available2022-08-01T17:23:51Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO Código de Processo Civil de 2015 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto do negócio jurídico processual, previsto nos artigos 190 e 191 do mencionado diploma. Trata-se, em suma, da possibilidade de as partes convencionarem sobre matérias processuais que admitam autocomoposição, tais como os ônus, poderes, deveres e faculdades processuais. Os negócios processuais, também chamados de convenções processuais, poderão ser atípicos, quando não previstos na legislação, ou típicos, como na hipótese do mencionado artigo 191, o qual autoriza que as partes, em conjunto com o juízo, estabeleçam uma calendarização própria para determinada demanda. Em que pese referido instituto tenha como lastro a preservação à autonomia da vontade das partes, é necessário que sejam observados alguns limites para sua aplicação.pt_BR
dc.description.abstractThe 2015 Code of Civil Procedure introduced into the Brazilian legal system the institute of procedural contracts, provided for in articles 190 and 191 of the aforementioned law. In short, it is the possibility for the parties to agree on procedural matters that admit self-opposition, such as the burdens, powers, duties and procedural powers. Procedural contracts, also called procedural conventions, may be atypical, when not foreseen in the legislation, or typical, as in the hypothesis of the mentioned article 191, which allows the parties, together with the court, to establish their own schedule for a given demand. Although this institute has as its ballast the preservation of the autonomy of the will of the parties, it is necessary to observe certain limits for its application.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30233
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcode of civil procedurept_BR
dc.subjectprocedural contractspt_BR
dc.subjectprocedural conventionspt_BR
dc.subjectautonomy of the will of the partiespt_BR
dc.subjectlimitspt_BR
dc.subjectcódigo de processo civilpt_BR
dc.subjectnegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectconvenções processuaispt_BR
dc.subjectautonomia da vontade das partespt_BR
dc.subjectlimitespt_BR
dc.titleOs limites para celebração de negócio jurídico processualpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
NATALIA DOS SANTOS.pdf
Tamanho:
273.66 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Natalia dos Santos
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: