A disciplina jurídica da prisão preventiva na lei federal nº 13.964/2019: a decretação nos termos da estrita legalidade e os desafios de manejo da novatio legis

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dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorCordeiro, Maria Portela
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.date.accessioned2023-03-16T23:05:40Z
dc.date.available2023-03-16T23:05:40Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEste trabalho tem como precípuo objetivo analisar a Lei Federal nº 13.964/2019 no tocante às alterações da prisão preventiva, cujas mudanças relevantemente ratificaram a tese da excepcionalidade da referida medida cautelar. Isto foi feito por meio do estudo das novas normas jurídicas processuais penais, bem como das decisões jurisprudenciais anteriores e posteriores a novatio legis — ora também objeto de pontuais reflexões. As progressivas modificações legais também foram ponderadas sob um ponto de vista crítico: a definição legal do pressuposto da contemporaneidade na prisão preventiva foi alvo de alguns questionamentos, valendo-se principalmente da jurisprudência relacionada ao tema. As inovações legais são reflexos julgamentos que precederam e serviram de alicerce à legislação atual, como casos jurisdicionalmente emblemáticos já tratados no ordenamento jurídico brasileiro e aqui analisados.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the Brazilian federal law nº 13.964/2019 regarding changes in pre-trial detention, which changes relevantly confirmed the thesis of exceptionality to the referred precautionary measure. It was based through the study of new legal norms in criminal proceedings, as well as previous and posterior jurisprudence decisions on the new law - also, object of bullet reflections. The progressive changes on the law are also considered under a critical point of view: the law definition of assumption of contemporality in the pre-trial detention was being questioned based on the previous jurisprudence on the theme. Legal innovations are the reflection of judgments that preceded and were the foundation to the current law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31773
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprisão preventivapt_BR
dc.subjectlei federal 13.964/19pt_BR
dc.subjectmedida de ultima ratiopt_BR
dc.subjectpre-trial detentionpt_BR
dc.subjectBrazilian federal law 13.964/19pt_BR
dc.subjectcontemporality conceptpt_BR
dc.titleA disciplina jurídica da prisão preventiva na lei federal nº 13.964/2019: a decretação nos termos da estrita legalidade e os desafios de manejo da novatio legispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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