A disciplina jurídica da prisão preventiva na lei federal nº 13.964/2019: a decretação nos termos da estrita legalidade e os desafios de manejo da novatio legis
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cordeiro, Maria Portela
Orientador
Knippel, Edson Luz
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Programa
Resumo
Este trabalho tem como precípuo objetivo analisar a Lei Federal nº 13.964/2019
no tocante às alterações da prisão preventiva, cujas mudanças relevantemente ratificaram
a tese da excepcionalidade da referida medida cautelar. Isto foi feito por meio do estudo
das novas normas jurídicas processuais penais, bem como das decisões jurisprudenciais
anteriores e posteriores a novatio legis — ora também objeto de pontuais reflexões. As
progressivas modificações legais também foram ponderadas sob um ponto de vista crítico:
a definição legal do pressuposto da contemporaneidade na prisão preventiva foi alvo de
alguns questionamentos, valendo-se principalmente da jurisprudência relacionada ao tema.
As inovações legais são reflexos julgamentos que precederam e serviram de alicerce à
legislação atual, como casos jurisdicionalmente emblemáticos já tratados no ordenamento
jurídico brasileiro e aqui analisados.
This paper aims to analyze the Brazilian federal law nº 13.964/2019 regarding changes in pre-trial detention, which changes relevantly confirmed the thesis of exceptionality to the referred precautionary measure. It was based through the study of new legal norms in criminal proceedings, as well as previous and posterior jurisprudence decisions on the new law - also, object of bullet reflections. The progressive changes on the law are also considered under a critical point of view: the law definition of assumption of contemporality in the pre-trial detention was being questioned based on the previous jurisprudence on the theme. Legal innovations are the reflection of judgments that preceded and were the foundation to the current law.
This paper aims to analyze the Brazilian federal law nº 13.964/2019 regarding changes in pre-trial detention, which changes relevantly confirmed the thesis of exceptionality to the referred precautionary measure. It was based through the study of new legal norms in criminal proceedings, as well as previous and posterior jurisprudence decisions on the new law - also, object of bullet reflections. The progressive changes on the law are also considered under a critical point of view: the law definition of assumption of contemporality in the pre-trial detention was being questioned based on the previous jurisprudence on the theme. Legal innovations are the reflection of judgments that preceded and were the foundation to the current law.
Descrição
Palavras-chave
prisão preventiva , lei federal 13.964/19 , medida de ultima ratio , pre-trial detention , Brazilian federal law 13.964/19 , contemporality concept