A consolidação substancial na recuperação judicial de grupos societários

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Rascov, Brenno Fontes
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da entrega protegida de recém-nascidos para adoção, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Trata-se de uma pesquisa bibliográfica acerca do tema, por meio da leitura de artigos, livros, pesquisas e notícias. Também apresenta a conceituação da entrega voluntária e da adoção, bem como relata um histórico da entrega para adoção no País e informa o procedimento, busca saber as motivações das pessoas envolvidas e seus direitos, o estudo também mostra como estão os processos de adoção em meio a pandemia da COVID-19.
This article aims to analyze the institute of protected delivery of newborns for adoption, provided for in the Statute of Children and Adolescents (Law 8.069/1990). This is a bibliographic research on the subject, through the reading of articles, books and research. It also presents the conceptualization of the theme, reports a history of delivery for adoption in the country and informs the procedure, seeks to know the motivations of the people involved, the study also shows how the adoption processes are in the midst of the COVID-19 pandemic.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , grupos de sociedade , consolidação substancial , judicial reorganization , company groups , substantial consolidation
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