Reconhecimento facial e inteligência artificial: um estudo de caso sobre o racismo estrutural e suas consequências dentro do processo penal

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorAttanasio, Maria Julia Santos
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesMorais, João Victor Macêdo de
dc.date.accessioned2024-04-13T00:42:03Z
dc.date.available2024-04-13T00:42:03Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica do Projeto de Lei Nº 3.069/22, que versa sobre o uso da tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública. Este projeto de lei, em sua forma atual, busca implementar o uso extensivo da tecnologia em atividades de policiamento e segurança. A principal crítica apresentada neste trabalho concentra-se na preocupação de que a aplicação indiscriminada do reconhecimento facial automatizado pode causar impactos desproporcionais na população negra. Pesquisas demonstram que os sistemas de inteligência artificial utilizados para o reconhecimento facial frequentemente apresentam viés racial, tendo dificuldades em identificar com precisão traços faciais associados a pessoas de pele mais escura. Isso levanta sérias preocupações sobre a potencial discriminação e injustiça racial que podem surgir a partir da implementação desse projeto de lei. O estudo aborda a necessidade de políticas públicas que garantam a equidade e a justiça na aplicação da tecnologia de reconhecimento facial, incluindo a revisão e aprimoramento do projeto de lei em questão. Além disso, são discutidas alternativas e salvaguardas que podem ser implementadas para mitigar o impacto desproporcional da tecnologia nas comunidades negras, como auditorias regulares, treinamento dos operadores, e a promoção de tecnologias de reconhecimento facial mais precisas e equitativas. O estudo também apresenta uma revisão crítica da literatura sobre o uso da tecnologia de reconhecimento facial em aplicação policial e suas implicações sociais, éticas e legais. Ao final, propõe recomendações para aprimorar a legislação em questão, visando garantir o respeito aos direitos e à dignidade de todos os cidadãos, independentemente de sua origem étnica.
dc.description.abstractThis research proposes a critical analysis of draft law Nº. 3.069/22, which deals with the use of automated facial recognition technology within the scope of public security forces. This draft law, in its current form, seeks to implement the extensive use of this technology in policing and security activities. The main criticism presented in this work focuses on the concern that the indiscriminate application of automated facial recognition could have a disproportionate impact on the black population. Research has shown that artificial intelligence systems used for facial recognition often have a racial bias, with difficulties in accurately identifying facial features associated with darker-skinned people. This raises serious concerns about the potential discrimination and racial injustice that could arise from the implementation of this bill. The study addresses the need for public policies that ensure equity and fairness in the application of facial recognition technology, including the review and improvement of the bill in question. In addition, it discusses alternatives and safeguards that can be implemented to mitigate the disproportionate impact of the technology on black communities, such as regular audits, operator training, and the promotion of more accurate and equitable facial recognition technologies. The research also presents a critical review of the literature on the use of facial recognition technology in police applications and its social, ethical and legal implications. Finally, it proposes recommendations for improving the legislation in question, with a view to guaranteeing respect for the rights and dignity of all citizens, regardless of their ethnic origin.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38434
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprojeto de lei
dc.subjectracismo estrutural
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectpolíticas públicas
dc.subjectstructural racism
dc.subjectartificial intelligence
dc.subjectpublic policies
dc.subjectfacial recognition
dc.titleReconhecimento facial e inteligência artificial: um estudo de caso sobre o racismo estrutural e suas consequências dentro do processo penal
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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