Usucapião coletiva urbana e regularização fundiária em favelas paulistanas

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Tipo
Dissertação
Data
2014-08-29
Autores
Chaccur, Ricardo Cotrim
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Mathias, Maria Ligia Coelho
Amaral Júnior, José Levi Mello do
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente dissertação objetiva analisar o instituto da usucapião coletiva urbana, enquanto instrumento de Política Urbana para promover a regularização fundiária e urbanização das favelas na cidade de São Paulo. No Brasil, atualmente, a legislação dispõe de alguns mecanismos para a efetivação do direito social de moradia, por meio da aquisição da propriedade imobiliária, com a finalidade de inclusão social dos habitantes que residem em moradias precárias ou subnormais e, consequentemente, alcance do desenvolvimento da cidadania. O direito à moradia é, um direito social e humano, conforme reconhecido pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e pela Agenda Habitat, organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos Habitat II, realizada em Instambul, em 1996. E, ainda, a necessidade de superação do problema fundiário nos assentamentos irregulares e favelas localizadas em importantes centros urbanos brasileiros, faz pertinente o presente trabalho, a fim de identificar as causas que originaram o conflito fundiário no País, os problemas decorrentes dessas áreas e que refletem na vida dos habitantes urbanos, bem como uma analise de um dos instrumentos jurídicos de tratamento deste problema.
Descrição
Palavras-chave
usucapião coletiva urbana , regularização fundiária , favelas paulistanas , urban collective adverse possession , land regularization , paulistanas slums
Citação
CHACCUR, Ricardo Cotrim. Usucapião coletiva urbana e regularização fundiária em favelas paulistanas. 2014. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.