Programas especiais de parcelamento: impactos na arrecadação, no comportamento do contribuinte e nos princípios constitucionais

dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorCarvalho, Pedro Henrique Duarte
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesDarak, Denis
dc.date.accessioned2022-08-01T16:34:49Z
dc.date.available2022-08-01T16:34:49Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractEste trabalho aborda as modalidades e as condições dos parcelamentos tributários concedidos pela Administração Pública, bem como os respectivos impactos na arrecadação, no comportamento do contribuinte e no tocante aos princípios jurídicos da isonomia e da capacidade contributiva. Pretende-se verificar a necessidade da Administração Pública reavaliar esta reiterada e falha medida de arrecadação em razão dos retrocessos ocasionados no desenvolvimento nacional, em especial: (i) os prejuízos anuais bilionários na arrecadação; (ii) o baixo estímulo da adimplência do contribuinte; (iii) a diminuição da arrecadação espontânea; (iv) a rolagem dos débitos tributários; e (v) a violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.pt_BR
dc.description.abstractThis work goes through the modalities and conditions of tributary subdivisions conceded by public administration, as well as the respective impacts in the collection, in the behavior of the taxpayers and in what comes to the judicial principles of isonomy and taxpaying capacity. By the end of it, it will be possible to verify the public administration’s need of revaluating this reiterated and flawed collection measure, due to the setbacks caused in the national development, specially (i) the billionaire annual losses in collection; (ii) the low stimulation of the taxpayers’ timely payment; (iii) the decrease in spontaneous collection; (v) the rolling of tributary debts; (iv) the violation of the principles of isonomy and contributive capacity.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30187
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprogramas especiais de parcelamentopt_BR
dc.subjectparcelamento tributáriopt_BR
dc.subjectarrecadaçãopt_BR
dc.subjectisonomiapt_BR
dc.subjectspecial programs of subdivisionpt_BR
dc.subjecttributary subdivisionpt_BR
dc.subjectcollectionpt_BR
dc.subjectisonomypt_BR
dc.titleProgramas especiais de parcelamento: impactos na arrecadação, no comportamento do contribuinte e nos princípios constitucionaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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