Programas especiais de parcelamento: impactos na arrecadação, no comportamento do contribuinte e nos princípios constitucionais

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Carvalho, Pedro Henrique Duarte
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
Este trabalho aborda as modalidades e as condições dos parcelamentos tributários concedidos pela Administração Pública, bem como os respectivos impactos na arrecadação, no comportamento do contribuinte e no tocante aos princípios jurídicos da isonomia e da capacidade contributiva. Pretende-se verificar a necessidade da Administração Pública reavaliar esta reiterada e falha medida de arrecadação em razão dos retrocessos ocasionados no desenvolvimento nacional, em especial: (i) os prejuízos anuais bilionários na arrecadação; (ii) o baixo estímulo da adimplência do contribuinte; (iii) a diminuição da arrecadação espontânea; (iv) a rolagem dos débitos tributários; e (v) a violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
This work goes through the modalities and conditions of tributary subdivisions conceded by public administration, as well as the respective impacts in the collection, in the behavior of the taxpayers and in what comes to the judicial principles of isonomy and taxpaying capacity. By the end of it, it will be possible to verify the public administration’s need of revaluating this reiterated and flawed collection measure, due to the setbacks caused in the national development, specially (i) the billionaire annual losses in collection; (ii) the low stimulation of the taxpayers’ timely payment; (iii) the decrease in spontaneous collection; (v) the rolling of tributary debts; (iv) the violation of the principles of isonomy and contributive capacity.
Descrição
Palavras-chave
programas especiais de parcelamento , parcelamento tributário , arrecadação , isonomia , special programs of subdivision , tributary subdivision , collection , isonomy
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