Uma análise sobre a eficácia e aplicação das medidas socioeducativas

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorTeles, Mariana Magalhães Silva
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro
dc.date.accessioned2023-02-09T19:44:52Z
dc.date.available2023-02-09T19:44:52Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar uma análise acerca da eficácia das medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do adolescente, assim como sua aplicação aos adolescentes em situação de conflito com a lei. Para tanto, inicialmente foi realizada uma pesquisa no tocante ao surgimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como sua evolução no Brasil e, a partir disso, foi apresentado o modo como a legislação vigente atua para assegurar esses direitos. Posteriormente, será abordada a definição de adolescência e a situação de inimputabilidade do adolescente, o conceito e o procedimento de apuração do ato infracional. Ademais, foram analisadas a aplicação de cada uma das medidas socioeducativas e, por fim, a eficácia e a ressocialização dos adolescentes após o cumprimento das medidas.pt_BR
dc.description.abstractThis final paper aims to present an analysis of the effectiveness of the socio educational measures provided in Article 112 of the Statute of the Child and Adolescent, as well as its applicability to adolescents in conflict with the law. To this end, initially the research was conducted about the advent of the rights of children and adolescents, as well as their evolution in Brazil, and from there, was presented the way in which current legislation acts to ensure these rights. Subsequently, will be addressed the definition of adolescence and the situation of the legal disability of the adolescent, the concept and the procedure counting of the infraction act. Furthermore, the application of each of the socio-educational measures was analyzed and, finally, the efficacy and resocialization of adolescents after they have completed the measures.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31300
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectato infracionalpt_BR
dc.subjectmedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectadolescentept_BR
dc.subjecteficáciapt_BR
dc.subjectinfractionpt_BR
dc.subjectsocio-educational measurespt_BR
dc.subjectadolescentpt_BR
dc.subjecteffectivenesspt_BR
dc.titleUma análise sobre a eficácia e aplicação das medidas socioeducativaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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