O instituto das astreintes e os problemas derivados do seu destino integral ao beneficiário
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Arthur Daltro de
Orientador
Cracken, Roberto Nussinkis Mac
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
As astreintes se constituem de técnica processual, dotadas de caráter acessório que tem por escopo compelir ao cumprimento de um determinado comando judicial seja em sede de decisão interlocutória ou após o proferimento de sentença, sendo um meio de coerção indireta. Como um instituto estrangeiro posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, em meados do séc. XX, foi objeto de inúmeras regulações posteriores e discussões quanto à sua aplicabilidade por aqui, as quais até hoje se alastram dadas as suas peculiaridades. O presente trabalho tem o objetivo de discutir uma delas, a de ser o exequente beneficiário integral do valor a seu título quando incidem no processo.
Astreintes are elected by a procedural technique, endowed with an accessory character that has the scope of compelling the fulfillment of a determined judicial command either in the context of an interlocutory decision or after the sentence is handed down, being a means of indirect coercion. As an incorporated foreign institute incorporated into the Brazilian legal system, registered in the 20th century, was the subject of certain subsequent regulations and exercise as to its applicability here, as which until today spread due to its peculiarities. The present work aims to discuss one of them, that of being the full beneficiary of the amount in its title when they affect the process.
Astreintes are elected by a procedural technique, endowed with an accessory character that has the scope of compelling the fulfillment of a determined judicial command either in the context of an interlocutory decision or after the sentence is handed down, being a means of indirect coercion. As an incorporated foreign institute incorporated into the Brazilian legal system, registered in the 20th century, was the subject of certain subsequent regulations and exercise as to its applicability here, as which until today spread due to its peculiarities. The present work aims to discuss one of them, that of being the full beneficiary of the amount in its title when they affect the process.
Descrição
Palavras-chave
astreintes , multa , descumprimento , coercitiva , astreintes , fine , noncompliance , coercive