A recuperação judicial como solução ao superendividamento do Cruzeiro Esporte Clube
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Moraes, Gabriel Peçanha
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo estudar os mecanismos de reestruturação dos clubes de futebol brasileiros trazidos pela Lei nº 14.193/21, também conhecida como Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), à partir do caso do Cruzeiro Esporte Clube. O Estudo desse caso é de grande relevância visto ser o primeiro caso de recuperação judicial envolvendo clube original com SAF investida por terceiros e efetivamente em operação, ou seja, é um estudo capaz de analisar a aplicabilidade das disposições trazidas pela Lei da SAF, em especial as disposições acerca do Regime Centralizado de Execuções e da Recuperação Judicial, bem como sua importância no cenário brasileiro atual. Ainda, o tema é importante, uma vez que cada vez mais clubes aderem ao modelo societário trazido pela Lei, bem como dão entrada em seu pedido de Recuperação Judicial na justiça, além da sua interdisciplinaridade com áreas econômicas, trazendo grandes análises sobre o tema, assim como conclusões sob o olhar jurídico, financeiro e econômico e os impactos causados no futebol brasileiro.
This work aims to study the restriction mechanisms of Brazilian football clubs brought about by Law No. 14,193/21, also known as the Football Anonymous Society Law (SAF), based on the case of Cruzeiro Esporte Clube. The study of this case is of great relev ance as it is the first case of judicial recovery between an original club with SAF invested by third parties and effective in the operation, that is, it is a study capable of analyzing the applicability of the provisions brought by the SAF Law, in particu lar the provisions regarding the Centralized Execution Regime and Judicial Recovery, as well as its importance in the current Brazilian scenario. Still, the topic is important since more and more clubs adhere to the corporate model brought by the Law as we ll as submitting their request for Judicial Recovery in court, in addition to its interdisciplinarity with economic areas, bringing great analyzes on the topic as well as conclusions under the legal, financial and economic perspective and the impacts cause d on Brazilian football.
This work aims to study the restriction mechanisms of Brazilian football clubs brought about by Law No. 14,193/21, also known as the Football Anonymous Society Law (SAF), based on the case of Cruzeiro Esporte Clube. The study of this case is of great relev ance as it is the first case of judicial recovery between an original club with SAF invested by third parties and effective in the operation, that is, it is a study capable of analyzing the applicability of the provisions brought by the SAF Law, in particu lar the provisions regarding the Centralized Execution Regime and Judicial Recovery, as well as its importance in the current Brazilian scenario. Still, the topic is important since more and more clubs adhere to the corporate model brought by the Law as we ll as submitting their request for Judicial Recovery in court, in addition to its interdisciplinarity with economic areas, bringing great analyzes on the topic as well as conclusions under the legal, financial and economic perspective and the impacts cause d on Brazilian football.
Descrição
Palavras-chave
Cruzeiro Esporte Clube , reestruturação , recuperação judicial , SAF , restructuring , judicial recovery , soccer