As possíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC à luz dos princípios constitucionais e processuais

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dc.contributor.advisorBortolai Junior, Orlando
dc.contributor.authorRego, Fabio Henrique Souza
dc.contributor.refereesScavone Junior, Luiz Antônio
dc.contributor.refereesZocratto, Sérgio de Souza
dc.date.accessioned2024-04-18T00:16:37Z
dc.date.available2024-04-18T00:16:37Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo 785 do Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, estabeleceque, apesar da existência de um título executivo extrajudicial, uma parte pode optarpor ingressar com uma ação de conhecimento com o propósito de obter um títuloexecutivo judicial. Essa peculiaridade tem desencadeado debates intensos nacomunidade jurídica, pois há autores que levantam questionamentos sobre aconstitucionalidade dessa norma, alegando que ela contraria princípios basilares dosistema processual, notadamente a boa-fé, a economia, a celeridade processual,além da segurança jurídica. Nesse cenário, este estudo tem como objetivo centralanalisar a possível inconstitucionalidade do artigo 785 do CPC sob a ótica dessesprincípios fundamentais. Para tanto, propõe-se uma análise minuciosa do referidodispositivo legal, bem como uma investigação aprofundada sobre os princípiosprocessuais mencionados.
dc.description.abstractArticle 785 of the Civil Procedure Code (CPC), Law 13,105/2015, establishesthat, despite the existence of an extrajudicial executive title, a party may choose tofile a knowledge action with the purpose of obtaining a judicial executive title. Thispeculiarity has triggered intense debates in the legal community, as there are authorswho raise questions about the constitutionality of this rule, alleging that it goesagainst basic principles of the procedural system, notably good faith, economy andprocedural speed, in addition to legal certainty. In this scenario, this study's centralobjective is to analyze the possible unconstitutionality of article 785 of the CPC fromthe perspective of these fundamental principles. To this end, a thorough analysis ofthe aforementioned legal provision is proposed, as well as an in-depth investigationinto the procedural principles mentioned.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38515
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpossíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC
dc.subjectartigo 785 do CPC
dc.subjectCPC
dc.subjectprincípios constitucionais e processuais
dc.subjectpossible unconstitutionalities of article 785 of the CPC
dc.subjectarticle 785 of the CPC
dc.subjectconstitutional and procedural principles
dc.titleAs possíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC à luz dos princípios constitucionais e processuais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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