As possíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC à luz dos princípios constitucionais e processuais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rego, Fabio Henrique Souza
Orientador
Bortolai Junior, Orlando
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Programa
Resumo
O artigo 785 do Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, estabeleceque, apesar da existência de um título executivo extrajudicial, uma parte pode optarpor ingressar com uma ação de conhecimento com o propósito de obter um títuloexecutivo judicial. Essa peculiaridade tem desencadeado debates intensos nacomunidade jurídica, pois há autores que levantam questionamentos sobre aconstitucionalidade dessa norma, alegando que ela contraria princípios basilares dosistema processual, notadamente a boa-fé, a economia, a celeridade processual,além da segurança jurídica. Nesse cenário, este estudo tem como objetivo centralanalisar a possível inconstitucionalidade do artigo 785 do CPC sob a ótica dessesprincípios fundamentais. Para tanto, propõe-se uma análise minuciosa do referidodispositivo legal, bem como uma investigação aprofundada sobre os princípiosprocessuais mencionados.
Article 785 of the Civil Procedure Code (CPC), Law 13,105/2015, establishesthat, despite the existence of an extrajudicial executive title, a party may choose tofile a knowledge action with the purpose of obtaining a judicial executive title. Thispeculiarity has triggered intense debates in the legal community, as there are authorswho raise questions about the constitutionality of this rule, alleging that it goesagainst basic principles of the procedural system, notably good faith, economy andprocedural speed, in addition to legal certainty. In this scenario, this study's centralobjective is to analyze the possible unconstitutionality of article 785 of the CPC fromthe perspective of these fundamental principles. To this end, a thorough analysis ofthe aforementioned legal provision is proposed, as well as an in-depth investigationinto the procedural principles mentioned.
Article 785 of the Civil Procedure Code (CPC), Law 13,105/2015, establishesthat, despite the existence of an extrajudicial executive title, a party may choose tofile a knowledge action with the purpose of obtaining a judicial executive title. Thispeculiarity has triggered intense debates in the legal community, as there are authorswho raise questions about the constitutionality of this rule, alleging that it goesagainst basic principles of the procedural system, notably good faith, economy andprocedural speed, in addition to legal certainty. In this scenario, this study's centralobjective is to analyze the possible unconstitutionality of article 785 of the CPC fromthe perspective of these fundamental principles. To this end, a thorough analysis ofthe aforementioned legal provision is proposed, as well as an in-depth investigationinto the procedural principles mentioned.
Descrição
Palavras-chave
possíveis inconstitucionalidades do artigo 785 do CPC , artigo 785 do CPC , CPC , princípios constitucionais e processuais , possible unconstitutionalities of article 785 of the CPC , article 785 of the CPC , constitutional and procedural principles