Os efeitos do artigo 136-A da Lei das S.A. sobre a questão da cláusula compromissória estatutária e o direito de recesso
| dc.contributor.advisor | Scavone Junior, Luiz Antônio | |
| dc.contributor.author | Bidetti, Carolina Zuaid | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-22T18:53:12Z | |
| dc.date.available | 2021-11-22T18:53:12Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-27 | |
| dc.description.abstract | A pauta da arbitragem societária é uma questão muito discutida nos dias atuais, por ser um assunto recente, e principalmente pelas suas vantagens ou desvantagens. A falta de regulamentação sobre o assunto não trazia a adequada segurança jurídica para as sociedades optarem por dirimir seus conflitos no juízo arbitral. Esta realidade mudou a partir da edição da Lei 10.303/2001 que garantiu a possibilidade de inserção da cláusula compromissória no estatuto social, porém trouxe também uma grande divergência doutrinária acerca da extensão da cláusula a todos os acionistas. Divergência esta, porque muitos entendem que o princípio majoritário adotado no direito societário vai contra o princípio da autonomia da vontade, fundamental na arbitragem. Em 2015, houve a reforma da Lei da Arbitragem, com a Lei 13.129/15, que incluiu na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) o art. 136-A. Este dispositivo tomou conta de vincular todos os acionistas à cláusula compromissória estatutária, determinando, no entanto, um quórum qualificado para que essa deliberação societária ocorresse, bem como oferece aos acionistas dissidentes a possibilidade de retirar-se da sociedade, com o reembolso do valor de suas ações - direito de recesso. Desta maneira, o presente trabalho tem o foco de mostrar as vantagens da arbitragem societária, bem como discutir sobre o novo dispositivo na nossa lei acionária, e quais são as consequentes mudanças advindas desta nova disposição legal, e as principais críticas que surgiram. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28246 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | direito societário | pt_BR |
| dc.subject | cláusula compromissória estatutária | pt_BR |
| dc.subject | sociedades anônimas | pt_BR |
| dc.subject | acionistas dissidentes | pt_BR |
| dc.subject | quórum qualificado | pt_BR |
| dc.subject | direito de recesso | pt_BR |
| dc.title | Os efeitos do artigo 136-A da Lei das S.A. sobre a questão da cláusula compromissória estatutária e o direito de recesso | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |