A ordem preferencial de penhora e a menor onerosidade do executado

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dc.contributor.advisorFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.contributor.authorRímoli, Flávio Tambellini
dc.contributor.refereesSouza, André Pagani de
dc.contributor.refereesTamer, Maurício
dc.date.accessioned2022-07-11T19:25:08Z
dc.date.available2022-07-11T19:25:08Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso de graduação tem como objetivo principal relacionar o artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, com o princípio da menor onerosidade, o qual impossibilita que a execução se torne extremamente onerosa ao devedor. Será demonstrado que a análise do princípio da menor onerosidade do executado deve ser feita de forma conjunta com o princípio da máxima efetividade da execução, e a decisão sobre qual princípio prevalecerá irá depender do caso concreto. Em casos em que a excessiva onerosidade ao executado estiver comprovada, cabe ao juiz deferir a substituição do bem penhorado, ainda que em desatenção à ordem preferencial de penhora.pt_BR
dc.description.abstractThe main purpose of this study is to relate the article 835 of Procedure Civil Code, that establishes the assets to be pledged in a preferential order, with the Principle of the Lowest Onerosity, which prevents the execution to become extremely burdensome to the debtor. It will be demonstrated in the present study that the analysis of the Principle of the Lowest Onerosity shall be made in connection with the Principle of the Maximum Effectiveness of the Execution, and that deciding about which principle prevails depends on the analysis of the specific case. In cases that the excessive onerosity to the debtor is duly proven, the judge shall grant the substitution of the pledged assets, even if not complying with the preferential order of attachments.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29759
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpenhorapt_BR
dc.subjectsubstituição do bem penhoradopt_BR
dc.subjectordem preferencial de penhorapt_BR
dc.subjectprincípio da menor onerosidade do executadopt_BR
dc.subjectsubstituição do bem penhoradopt_BR
dc.subjectattachement. preferential order of attachmentspt_BR
dc.subjectexecution judge’s actionspt_BR
dc.subjectprinciple of lower onerositypt_BR
dc.subjectsubstitution of pledged assetspt_BR
dc.titleA ordem preferencial de penhora e a menor onerosidade do executadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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