A ordem preferencial de penhora e a menor onerosidade do executado
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rímoli, Flávio Tambellini
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso de graduação tem como objetivo principal relacionar o artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados, com o princípio da menor onerosidade, o qual impossibilita que a execução se torne extremamente onerosa ao devedor.
Será demonstrado que a análise do princípio da menor onerosidade do executado deve ser feita de forma conjunta com o princípio da máxima efetividade da execução, e a decisão sobre qual princípio prevalecerá irá depender do caso concreto.
Em casos em que a excessiva onerosidade ao executado estiver comprovada, cabe ao juiz deferir a substituição do bem penhorado, ainda que em desatenção à ordem preferencial de penhora.
The main purpose of this study is to relate the article 835 of Procedure Civil Code, that establishes the assets to be pledged in a preferential order, with the Principle of the Lowest Onerosity, which prevents the execution to become extremely burdensome to the debtor. It will be demonstrated in the present study that the analysis of the Principle of the Lowest Onerosity shall be made in connection with the Principle of the Maximum Effectiveness of the Execution, and that deciding about which principle prevails depends on the analysis of the specific case. In cases that the excessive onerosity to the debtor is duly proven, the judge shall grant the substitution of the pledged assets, even if not complying with the preferential order of attachments.
The main purpose of this study is to relate the article 835 of Procedure Civil Code, that establishes the assets to be pledged in a preferential order, with the Principle of the Lowest Onerosity, which prevents the execution to become extremely burdensome to the debtor. It will be demonstrated in the present study that the analysis of the Principle of the Lowest Onerosity shall be made in connection with the Principle of the Maximum Effectiveness of the Execution, and that deciding about which principle prevails depends on the analysis of the specific case. In cases that the excessive onerosity to the debtor is duly proven, the judge shall grant the substitution of the pledged assets, even if not complying with the preferential order of attachments.
Descrição
Palavras-chave
penhora , substituição do bem penhorado , ordem preferencial de penhora , princípio da menor onerosidade do executado , substituição do bem penhorado , attachement. preferential order of attachments , execution judge’s actions , principle of lower onerosity , substitution of pledged assets