A importância da determinação de prazo para o instituto da prisão preventiva e a construção de proposta legislativa

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorKnippel, Edson Luz
dc.contributor.authorLeituga, Bruna de Angelo
dc.contributor.refereesCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.date.accessioned2024-03-22T00:01:48Z
dc.date.available2024-03-22T00:01:48Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo demonstrar a importância da determinação legal de um prazo ao instituto da prisão preventiva, como forma de fazer cessar ou, ao menos, diminuir as arbitrariedades que decorrem da referida espécie de privação de liberdade provisória. Assim, em um primeiro momento, é feita uma abordagem teórica, a partir da apresentação de fundamentos que justifiquem a necessidade da estipulação de um tempo de duração delimitado à prisão preventiva. Para isso, foram, inclusive, apresentados casos reais que reforcem tal entendimento. Posteriormente, partindo para um enfoque mais prático, foi elaborado um Projeto de Lei, com a criação de três dispositivos a serem introduzidos no Código de Processo Penal, em que se estabelece prazos definidos para a prisão preventiva, bem como medidas que assegurem a sua efetividade. Ou seja, toda uma estrutura foi pensada como forma de fazer com que o sistema jurídico brasileiro possa finalmente prever um critério objetivo de duração da referida espécie de privação de liberdade cautelar, bem como que sua eficácia se perpetue.
dc.description.abstractThis monograph aims to demonstrate the importance of legally determining a deadline for the institution of preventive detention, as a way of stopping or, at least, reducing the arbitrariness that results from the aforementioned type of deprivation of provisional liberty. Thus, initially, a theoretical approach is made, based on the presentation of grounds that justify the need to stipulate a limited duration of preventive detention. To this end, real cases were even presented that reinforce this understanding. Subsequently, taking a more practical approach, a Bill was drawn up, creating three provisions to be introduced into the Code of Criminal Procedure, which established defined deadlines for preventive detention, as well as measures to ensure its effectiveness. In other words, an entire structure was designed to ensure that the Brazilian legal system can finally provide an objective for the duration of the type mentioned above of precautionary deprivation of liberty. As well as ensuring that its effectiveness is perpetuated.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38211
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprisão preventiva
dc.subjectprazo determinado
dc.subjectrevisão periódica
dc.subjectdireito comparado
dc.subjectpreventive detention
dc.subjectdetermined deadline
dc.subjectperiodic review
dc.subjectcomparative law
dc.titleA importância da determinação de prazo para o instituto da prisão preventiva e a construção de proposta legislativa
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
BRUNA DE ANGELO LEITUGA ._4866969_assignsubmission_file_Trabalho de Conclusão de Curso - Bruna de Angelo Leituga.pdf
Tamanho:
978.76 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis