A importância da determinação de prazo para o instituto da prisão preventiva e a construção de proposta legislativa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Leituga, Bruna de Angelo
Orientador
Knippel, Edson Luz
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A presente monografia tem como objetivo demonstrar a importância da determinação legal de um prazo ao instituto da prisão preventiva, como forma de fazer cessar ou, ao menos, diminuir as arbitrariedades que decorrem da referida espécie de privação de liberdade provisória. Assim, em um primeiro momento, é feita uma abordagem teórica, a partir da apresentação de fundamentos que justifiquem a necessidade da estipulação de um tempo de duração delimitado à prisão preventiva. Para isso, foram, inclusive, apresentados casos reais que reforcem tal entendimento. Posteriormente, partindo para um enfoque mais prático, foi elaborado um Projeto de Lei, com a criação de três dispositivos a serem introduzidos no Código de Processo Penal, em que se estabelece prazos definidos para a prisão preventiva, bem como medidas que assegurem a sua efetividade. Ou seja, toda uma estrutura foi pensada como forma de fazer com que o sistema jurídico brasileiro possa finalmente prever um critério objetivo de duração da referida espécie de privação de liberdade cautelar, bem como que sua eficácia se perpetue.
This monograph aims to demonstrate the importance of legally determining a deadline for the institution of preventive detention, as a way of stopping or, at least, reducing the arbitrariness that results from the aforementioned type of deprivation of provisional liberty. Thus, initially, a theoretical approach is made, based on the presentation of grounds that justify the need to stipulate a limited duration of preventive detention. To this end, real cases were even presented that reinforce this understanding. Subsequently, taking a more practical approach, a Bill was drawn up, creating three provisions to be introduced into the Code of Criminal Procedure, which established defined deadlines for preventive detention, as well as measures to ensure its effectiveness. In other words, an entire structure was designed to ensure that the Brazilian legal system can finally provide an objective for the duration of the type mentioned above of precautionary deprivation of liberty. As well as ensuring that its effectiveness is perpetuated.
This monograph aims to demonstrate the importance of legally determining a deadline for the institution of preventive detention, as a way of stopping or, at least, reducing the arbitrariness that results from the aforementioned type of deprivation of provisional liberty. Thus, initially, a theoretical approach is made, based on the presentation of grounds that justify the need to stipulate a limited duration of preventive detention. To this end, real cases were even presented that reinforce this understanding. Subsequently, taking a more practical approach, a Bill was drawn up, creating three provisions to be introduced into the Code of Criminal Procedure, which established defined deadlines for preventive detention, as well as measures to ensure its effectiveness. In other words, an entire structure was designed to ensure that the Brazilian legal system can finally provide an objective for the duration of the type mentioned above of precautionary deprivation of liberty. As well as ensuring that its effectiveness is perpetuated.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
prisão preventiva , prazo determinado , revisão periódica , direito comparado , preventive detention , determined deadline , periodic review , comparative law