Eutanásia e derivações no direito brasileiro à luz dos direitos fundamentais como forma de morte digna
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Hernandes, Helena Marques
Orientador
Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro à luz dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais, com enfoque no princípio da dignidade humana e no princípio da autonomia da vontade. Serão analisados os aspectos civis e penais da realização da eutanásia, bem como as derivações do ato, como a ortotanásia. A eutanásia envolve diversas questões acerca da da possibilidade de o paciente dispor sobre a própria vida, quando este se encontra em estado terminal e, principalmente, lúcido. O artigo, dessa maneira, visa demonstrar que a eutanásia, trata-se, acima de tudo, de uma forma legítima para garantir o direito à vida, em virtude da capacidade do indivíduo de dispor acerca da própria vida e da própria morte.
This present academic work aims to analyze the practice of euthanasia in the Brazilian legal system in light of fundamental rights and constitutional principles, focusing on the principle of human dignity and principle of autonomy of will. Civil and criminal aspects of euthanasia will be examined as well as the derivations of this procedure, such as orthothanasia. Euthanasia involves several issues related to the possibility of patient's decides about his own life, when he is in a terminal state and, mainly, lucid. The article seeks to demonstrate euthanasia is a way to guarantee the right to life.
This present academic work aims to analyze the practice of euthanasia in the Brazilian legal system in light of fundamental rights and constitutional principles, focusing on the principle of human dignity and principle of autonomy of will. Civil and criminal aspects of euthanasia will be examined as well as the derivations of this procedure, such as orthothanasia. Euthanasia involves several issues related to the possibility of patient's decides about his own life, when he is in a terminal state and, mainly, lucid. The article seeks to demonstrate euthanasia is a way to guarantee the right to life.
Descrição
Palavras-chave
eutanásia , direito constitucional , dignidade humana , euthanasia , constitutional rights , human dignity