Mercado Segurador brasileiro e inovação: o contrato de seguro e os novos desafios de regulação e conformidade (compliance) para a preservação de um ambiente concorrencial
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Tipo
Tese
Data de publicação
2025-02-17
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Leal, Marcelo Barreto
Orientador
Saavedra, Giovani Agostini
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Bagnoli, Vicente
Timm, Luciano Benetti
Nohara, Irene Patricia
Carlini, Angelica Lucia
Timm, Luciano Benetti
Nohara, Irene Patricia
Carlini, Angelica Lucia
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente trabalho tem como objeto a análise do atual modelo de atividade
de seguros, a partir de sua tipicidade contratual e seus históricos desafios para um
ambiente que acolha projetos inovadores, assim como o vigente modelo de
regulação e conformidade (compliance) do mercado segurador brasileiro, diante da
experiência do setor em facilitar o ingresso de novos players, especialmente, dos que
se apresentam em formato digital e expressam o conceito de inovação, a partir da
construção e oferta de um modelo de sandbox1
por parte do órgão regulador. O
Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados,
respectivamente, de acordo com a atribuição que lhes é dada pelo Decreto-Lei n.º
73, de 21 de novembro de 1966, notadamente com a publicação da Resolução
CNSP n.º 381, de 4 de março de 2020, estabeleceu as condições para a autorização
e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes
exclusivamente de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) que
desenvolvam projeto inovador mediante o cumprimento de critérios e limites
previamente estabelecidos, entre outras providências, assim como a Circular Susep
n.º 598, de 19 de março de 2020. Nesse contexto, a presente tese tem como
propósito o exame dessa experiência a partir da necessidade de preservação de um
ambiente concorrencial equilibrado, que estabeleça os corretos incentivos para o
ingresso de novos players seguradores, com a observância de suas naturais
dificuldades, mas que não se oponha ao legado já consolidado de um arcabouço
regulatório e de conformidade do setor. Para tanto, observa-se a atual experiência
brasileira de um ambiente de sandbox para o ingresso de novos agentes econômicos
e o tema da inovação no mercado de seguros. São analisados, no presente trabalho,
a suavização no ambiente de Sandbox Regulatório das normas correlatas de
conformidade (compliance) e política de subscrição de riscos, bem como a limitação
aos participantes daquele especial sistema à apresentação de produtos considerados
inovadores, eis que preestabelecidos em edital.
Descrição
Palavras-chave
seguro , regulação , sandbox , compliance , concorrência