A descriminalização das drogas para uso próprio

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorViveiros, Victor Cavalini
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro
dc.date.accessioned2023-07-04T17:14:17Z
dc.date.available2023-07-04T17:14:17Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo refletir sobre a descriminalização das drogas para uso próprio, temática que divide opiniões não apenas na sociedade, mas também entre os operadores do Direito. Busca-se, portanto, discutir a política proibicionista e destacar a importância de dispensar tratamento adequado aos usuários, a partir do reconhecimento de que se trata de uma questão de saúde pública, e que o Direito Penal não atende à sua finalidade. A pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o Brasil abrandou o tratamento dispensado ao usuário desde 2006, embora não tenha descriminalizado o uso. Não obstante, o Estado ainda carece de políticas públicas voltadas aos usuários de droga, o que evidencia a necessidade de maiores debates e da adoção de métodos restaurativos em detrimento da punição que prevalece.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to reflect the decriminalization of drugs for personal use, a theme that divides opinions not only in society but also among legal professionals. It seeks, therefore, to discuss the prohibitionist policy and highlight the importance of providing adequate treatment to users, based on the fact that this is a public health issue and criminal law does not serve its purpose. The research is classified as deductive, descriptive, and bibliographical. It was found that since 2006 Brazil has softened the treatment given to the user, although it has not decriminalized the use. Nevertheless, the State still lacks public policies regarding drug users, which highlights the need for greater debates and the adoption of restorative methods instead of the prevailing punishment.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32856
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdrogaspt_BR
dc.subjectusopt_BR
dc.subjectdescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectsaúde públicapt_BR
dc.subjectdrugspt_BR
dc.subjectdrug usept_BR
dc.subjectdecriminalizationpt_BR
dc.subjectpublic healthpt_BR
dc.titleA descriminalização das drogas para uso própriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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