A descriminalização das drogas para uso próprio
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Viveiros, Victor Cavalini
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
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Programa
Resumo
Este estudo tem por objetivo refletir sobre a descriminalização das drogas para uso próprio, temática que divide opiniões não apenas na sociedade, mas também entre os operadores do Direito. Busca-se, portanto, discutir a política proibicionista e destacar a importância de dispensar tratamento adequado aos usuários, a partir do reconhecimento de que se trata de uma questão de saúde pública, e que o Direito Penal não atende à sua finalidade. A pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o Brasil abrandou o tratamento dispensado ao usuário desde 2006, embora não tenha descriminalizado o uso. Não obstante, o Estado ainda carece de políticas públicas voltadas aos usuários de droga, o que evidencia a necessidade de maiores debates e da adoção de métodos restaurativos em detrimento da punição que prevalece.
This study aims to reflect the decriminalization of drugs for personal use, a theme that divides opinions not only in society but also among legal professionals. It seeks, therefore, to discuss the prohibitionist policy and highlight the importance of providing adequate treatment to users, based on the fact that this is a public health issue and criminal law does not serve its purpose. The research is classified as deductive, descriptive, and bibliographical. It was found that since 2006 Brazil has softened the treatment given to the user, although it has not decriminalized the use. Nevertheless, the State still lacks public policies regarding drug users, which highlights the need for greater debates and the adoption of restorative methods instead of the prevailing punishment.
This study aims to reflect the decriminalization of drugs for personal use, a theme that divides opinions not only in society but also among legal professionals. It seeks, therefore, to discuss the prohibitionist policy and highlight the importance of providing adequate treatment to users, based on the fact that this is a public health issue and criminal law does not serve its purpose. The research is classified as deductive, descriptive, and bibliographical. It was found that since 2006 Brazil has softened the treatment given to the user, although it has not decriminalized the use. Nevertheless, the State still lacks public policies regarding drug users, which highlights the need for greater debates and the adoption of restorative methods instead of the prevailing punishment.
Descrição
Palavras-chave
drogas , uso , descriminalização , saúde pública , drugs , drug use , decriminalization , public health