Dos princípios orientadores das nações unidas ao compliance: uma análise dos deveres corporativos em direitos humanos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Spina, Celine
Orientador
França, Nathalia Penha Cardoso de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Um dos temas em crescente abordagem na última década é o papel das Empresas e
Corporações como responsáveis em questões de direitos humanos, com fóruns e eventos
acadêmicos internacionais que debatem as melhores formas de enfrentamento do tema, e de
regulação da atuação corporativa. Com tal preocupação, o presente estudo analisa a
responsabilização internacional de Empresas e Corporações em matéria de Direitos
Humanos, à luz dos Princípios Orientadores das Nações Unidas. A atuação das corporações é
permeada de diversas regulações, costumes empresariais e boas práticas, bem como impacta
diretamente a proteção dos direitos humanos. Assim, com o objetivo de abordar as discussões
que acercam Direitos Humanos e Empresas no quesito responsabilidade, e a partir do método
hipotético-dedutivo, investiga-se, num primeiro momento, qual o regramento jurídico
internacional aplicável à matéria; em seguida, a responsabilidade empresarial e suas
problemáticas; e, por fim, como o Compliance pode ser uma medida eficaz de abordar o
assunto.
One of the topics that has been increasingly addressed in the last decade is the role of Companies and Corporations’ liability in the matter of human rights, with international forums and academic events that debate the best ways of tackling the issue and regulating corporate actions. With this concern, this study analyzes the international liability of Companies and Corporations regarding Human Rights, in light of the United Nations Guiding Principles. The actions of corporations are permeated by various regulations, business cultural norms and good practices, as well as directly impacting the protection of human rights. Thus, with the aim of addressing the discussions surrounding Human Rights and Business in terms of responsibility, and using the hypothetical-deductive method, we first investigate which international legal rules are applicable to the matter; then, corporate liability and its problematics; and, finally, how Compliance can be an effective measure to address the issue.
One of the topics that has been increasingly addressed in the last decade is the role of Companies and Corporations’ liability in the matter of human rights, with international forums and academic events that debate the best ways of tackling the issue and regulating corporate actions. With this concern, this study analyzes the international liability of Companies and Corporations regarding Human Rights, in light of the United Nations Guiding Principles. The actions of corporations are permeated by various regulations, business cultural norms and good practices, as well as directly impacting the protection of human rights. Thus, with the aim of addressing the discussions surrounding Human Rights and Business in terms of responsibility, and using the hypothetical-deductive method, we first investigate which international legal rules are applicable to the matter; then, corporate liability and its problematics; and, finally, how Compliance can be an effective measure to address the issue.
Descrição
Palavras-chave
princípios orientadores das Nações Unidas , compliance , responsabilidade corporativa , direitos humanos e empresas , united nations guiding principles , compliance , corporate liability , human rights and business