Incidência de ISS sobre o licenciamento de uso de software

dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorBritos, Pietro Roth
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patricia
dc.date.accessioned2022-08-01T19:22:56Z
dc.date.available2022-08-01T19:22:56Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente estudo examina a incidência de ISS sobre o licenciamento de uso de software, verificando seu aspecto legal, jurisprudencial e doutrinário, além de abordar importantes discussões sobre o tema. Observa-se que, apesar de a tributação do software ter sido discutida constantemente nas últimas décadas, tem-se que o assunto ainda não foi pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Em complemento a isso, não há como se descartar o fato de o software estar em constante desenvolvimento, o que faz com que surjam, cada vez mais, novos desafios acerca de sua tributação. Neste viés, serão revisitadas algumas matérias discutidas no passado, bem como acontecimentos recentes que interferem na tributação do software pelo ISS. Entretanto, destaca-se que o presente trabalho busca, por essência, demonstrar que, apesar das inovações tecnológicas, a tributação do licenciamento de uso de software pelo ISS deve respeitar, antes de tudo, os atributos do negócio jurídico em que se fundamenta.pt_BR
dc.description.abstractThis study examines the municipal service tax (ISS) incidence on software contract, verifying its legal, case law and scholarly aspects, also approaching recent controversial situations about the subject. In spite of the taxation of software has been discussed along the last decades, the subject isn’t established in the jurisprudence of the superior courts. In addition to that, the software is constantly evolving, increasingly new challenges about its taxation. In this regard, some subjects discussed in the past will be reviewed, such as recent events that interfere in the taxation of software by ISS. However, the present study essentially seeks to demonstrate that, despite the technological evolution, the ISS incidence on software contract must consider, in the first place, the attributes of the legal transaction on which it is based.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30277
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectsoftwarept_BR
dc.subjectmunicipal service taxpt_BR
dc.subjectlegal transactionspt_BR
dc.subjectprograma de computadorpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectnegócio jurídicopt_BR
dc.titleIncidência de ISS sobre o licenciamento de uso de softwarept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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