Incidência de ISS sobre o licenciamento de uso de software
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Britos, Pietro Roth
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
O presente estudo examina a incidência de ISS sobre o licenciamento de uso de software, verificando seu aspecto legal, jurisprudencial e doutrinário, além de abordar importantes discussões sobre o tema. Observa-se que, apesar de a tributação do software ter sido discutida constantemente nas últimas décadas, tem-se que o assunto ainda não foi pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. Em complemento a isso, não há como se descartar o fato de o software estar em constante desenvolvimento, o que faz com que surjam, cada vez mais, novos desafios acerca de sua tributação. Neste viés, serão revisitadas algumas matérias discutidas no passado, bem como acontecimentos recentes que interferem na tributação do software pelo ISS. Entretanto, destaca-se que o presente trabalho busca, por essência, demonstrar que, apesar das inovações tecnológicas, a tributação do licenciamento de uso de software pelo ISS deve respeitar, antes de tudo, os atributos do negócio jurídico em que se fundamenta.
This study examines the municipal service tax (ISS) incidence on software contract, verifying its legal, case law and scholarly aspects, also approaching recent controversial situations about the subject. In spite of the taxation of software has been discussed along the last decades, the subject isn’t established in the jurisprudence of the superior courts. In addition to that, the software is constantly evolving, increasingly new challenges about its taxation. In this regard, some subjects discussed in the past will be reviewed, such as recent events that interfere in the taxation of software by ISS. However, the present study essentially seeks to demonstrate that, despite the technological evolution, the ISS incidence on software contract must consider, in the first place, the attributes of the legal transaction on which it is based.
This study examines the municipal service tax (ISS) incidence on software contract, verifying its legal, case law and scholarly aspects, also approaching recent controversial situations about the subject. In spite of the taxation of software has been discussed along the last decades, the subject isn’t established in the jurisprudence of the superior courts. In addition to that, the software is constantly evolving, increasingly new challenges about its taxation. In this regard, some subjects discussed in the past will be reviewed, such as recent events that interfere in the taxation of software by ISS. However, the present study essentially seeks to demonstrate that, despite the technological evolution, the ISS incidence on software contract must consider, in the first place, the attributes of the legal transaction on which it is based.
Descrição
Palavras-chave
software , municipal service tax , legal transactions , programa de computador , ISS , negócio jurídico