O princípio da insignificância acerca da lei de drogas: a (in)aplicabilidade no artigo 28 da lei 11.343/2006

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dc.contributor.advisorMoreira Filho, Guaracy
dc.contributor.authorRusso, Maria Eduarda Madi
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesDallari Junior, Hélcio de Abreu
dc.date.accessioned2023-03-16T22:44:34Z
dc.date.available2023-03-16T22:44:34Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal realizar uma análise do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para uso pessoal. Para realização dessa análise, bem como para aferição da possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância no referido dispositivo, serão abordados os conceitos, a origem histórica, a doutrina e o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas. Ademais, serão analisadas jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal, bem como do Habeas Corpus 110.475/SC DO STF, para que haja demonstração dos casos concretos em relação ao assunto. Apesar do exaustivo debate acerca do tema, ainda não existe atualmente um consenso no Direito Penal sobre a causa excludente de tipicidade material. É objetivo desta monografia, assim, conceituar, analisar e contextualizar esse princípio no que tange o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal garantista. Por fim, ressalta-se que um princípio não existe isoladamente, mas sim, integra todo um sistema e ramifica-se, principalmente, sob a ótica constitucional.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal realizar uma análise do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para uso pessoal. Para realização dessa análise, bem como para aferição da possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância no referido dispositivo, serão abordados os conceitos, a origem histórica, a doutrina e o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas. Ademais, serão analisadas jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal, bem como do Habeas Corpus 110.475/SC DO STF, para que haja demonstração dos casos concretos em relação ao assunto. Apesar do exaustivo debate acerca do tema, ainda não existe atualmente um consenso no Direito Penal sobre a causa excludente de tipicidade material. É objetivo desta monografia, assim, conceituar, analisar e contextualizar esse princípio no que tange o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal garantista. Por fim, ressalta-se que um princípio não existe isoladamente, mas sim, integra todo um sistema e ramifica-se, principalmente, sob a ótica constitucional.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31764
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectlei de drogaspt_BR
dc.subjectusuáriopt_BR
dc.subjectprinciple of insignificancept_BR
dc.subjectdrugs lawpt_BR
dc.subjectdrug usept_BR
dc.titleO princípio da insignificância acerca da lei de drogas: a (in)aplicabilidade no artigo 28 da lei 11.343/2006pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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