O princípio da insignificância acerca da lei de drogas: a (in)aplicabilidade no artigo 28 da lei 11.343/2006
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Russo, Maria Eduarda Madi
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal realizar uma análise do artigo 28
da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para uso pessoal. Para realização dessa
análise, bem como para aferição da possibilidade ou não da aplicação do princípio da
insignificância no referido dispositivo, serão abordados os conceitos, a origem histórica, a
doutrina e o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas. Ademais, serão analisadas
jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal, bem como do
Habeas Corpus 110.475/SC DO STF, para que haja demonstração dos casos concretos em
relação ao assunto. Apesar do exaustivo debate acerca do tema, ainda não existe atualmente um
consenso no Direito Penal sobre a causa excludente de tipicidade material. É objetivo desta
monografia, assim, conceituar, analisar e contextualizar esse princípio no que tange o Estado
Democrático de Direito e o Direito Penal garantista. Por fim, ressalta-se que um princípio não
existe isoladamente, mas sim, integra todo um sistema e ramifica-se, principalmente, sob a ótica
constitucional.
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal realizar uma análise do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para uso pessoal. Para realização dessa análise, bem como para aferição da possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância no referido dispositivo, serão abordados os conceitos, a origem histórica, a doutrina e o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas. Ademais, serão analisadas jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal, bem como do Habeas Corpus 110.475/SC DO STF, para que haja demonstração dos casos concretos em relação ao assunto. Apesar do exaustivo debate acerca do tema, ainda não existe atualmente um consenso no Direito Penal sobre a causa excludente de tipicidade material. É objetivo desta monografia, assim, conceituar, analisar e contextualizar esse princípio no que tange o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal garantista. Por fim, ressalta-se que um princípio não existe isoladamente, mas sim, integra todo um sistema e ramifica-se, principalmente, sob a ótica constitucional.
O presente trabalho acadêmico tem como objetivo principal realizar uma análise do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, qual seja o porte de drogas para uso pessoal. Para realização dessa análise, bem como para aferição da possibilidade ou não da aplicação do princípio da insignificância no referido dispositivo, serão abordados os conceitos, a origem histórica, a doutrina e o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas. Ademais, serão analisadas jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal, bem como do Habeas Corpus 110.475/SC DO STF, para que haja demonstração dos casos concretos em relação ao assunto. Apesar do exaustivo debate acerca do tema, ainda não existe atualmente um consenso no Direito Penal sobre a causa excludente de tipicidade material. É objetivo desta monografia, assim, conceituar, analisar e contextualizar esse princípio no que tange o Estado Democrático de Direito e o Direito Penal garantista. Por fim, ressalta-se que um princípio não existe isoladamente, mas sim, integra todo um sistema e ramifica-se, principalmente, sob a ótica constitucional.
Descrição
Palavras-chave
princípio da insignificância , lei de drogas , usuário , principle of insignificance , drugs law , drug use