Ampliação do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviço público (Lei nº 8.987/95)

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorEsberci, Tatiana Zarif
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesChagas, Felipe Marquezeli
dc.date.accessioned2022-07-25T18:28:44Z
dc.date.available2022-07-25T18:28:44Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo primordial apresentar o instituto da arbitragem frente aos contratos de concessão de serviço público, trazendo a problematização de seu uso em relação à rescisão. Para tanto, inicia-se com uma evolução do instituto da arbitragem, até o advento da Lei 9.307/96 que regulamenta seu procedimento. Trazendo também uma comparação entre o instituto da arbitragem e o processo judicial, de forma a demonstrar que se equivalem. Procurou-se trazer também os princípios da Administração Pública, com foco nos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público, além de exposição acerca do contrato de concessão frente aos direitos disponíveis e indisponíveis. Por fim, foram expostos argumentos que englobaram a rescisão como sendo cláusula disponível do contrato, a equivalência na forma como se realiza a arbitragem e o processo judicial e ainda, a atual concepção de acesso à justiça, de forma a se entender por necessária uma nova interpretação ao artigo 39 da Lei 8.987/95.pt_BR
dc.description.abstractThe present academic work has the primordial objective to present the arbitration institute faced into the public utility contracts, bringing the dilemma between their use and rescission. On top of that, the begin presents the arbitration development until the implement of the 9.307/96 Law, that controls the arbitration procedure. Also, the referred academic work approaches the similarities and divergent points between arbitration and the legal proceedings, with the propose to demonstrate that both coincide. Besides, also tried to bring the Public Administration’s principles, deeply focused on the public interest supremacy`s and unavailable principles, as well as the concession contracts exposes faced into the alienable and unalienable rights exposure. To conclude, has been exposed arguments that approaches: rescission as an available contract clause, similarities between the way arbitration and legal proceedings are realized and the contemporary conception of the justice access, in way to understand that a new interpretation of the 39 article from the 9.307/96 Law is necessary.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29862
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectprincípios da administraçãopt_BR
dc.subjectconcessão de serviço públicopt_BR
dc.subjectrescisãopt_BR
dc.subjectacesso à justiçapt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectadministration principlespt_BR
dc.subjectpublic service concessionpt_BR
dc.subjectrescissionpt_BR
dc.subjectjustice accesspt_BR
dc.titleAmpliação do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviço público (Lei nº 8.987/95)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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