Ampliação do uso da arbitragem nos contratos de concessão de serviço público (Lei nº 8.987/95)
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Tipo
TCC
Data
2019-12
Autores
Esberci, Tatiana Zarif
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira De
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo primordial apresentar o instituto da arbitragem frente aos contratos de concessão de serviço público, trazendo a problematização de seu uso em relação à rescisão. Para tanto, inicia-se com uma evolução do instituto da arbitragem, até o advento da Lei 9.307/96 que regulamenta seu procedimento. Trazendo também uma comparação entre o instituto da arbitragem e o processo judicial, de forma a demonstrar que se equivalem. Procurou-se trazer também os princípios da Administração Pública, com foco nos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público, além de exposição acerca do contrato de concessão frente aos direitos disponíveis e indisponíveis. Por fim, foram expostos argumentos que englobaram a rescisão como sendo cláusula disponível do contrato, a equivalência na forma como se realiza a arbitragem e o processo judicial e ainda, a atual concepção de acesso à justiça, de forma a se entender por necessária uma nova interpretação ao artigo 39 da Lei 8.987/95.
The present academic work has the primordial objective to present the arbitration institute faced into the public utility contracts, bringing the dilemma between their use and rescission. On top of that, the begin presents the arbitration development until the implement of the 9.307/96 Law, that controls the arbitration procedure. Also, the referred academic work approaches the similarities and divergent points between arbitration and the legal proceedings, with the propose to demonstrate that both coincide. Besides, also tried to bring the Public Administration’s principles, deeply focused on the public interest supremacy`s and unavailable principles, as well as the concession contracts exposes faced into the alienable and unalienable rights exposure. To conclude, has been exposed arguments that approaches: rescission as an available contract clause, similarities between the way arbitration and legal proceedings are realized and the contemporary conception of the justice access, in way to understand that a new interpretation of the 39 article from the 9.307/96 Law is necessary.
The present academic work has the primordial objective to present the arbitration institute faced into the public utility contracts, bringing the dilemma between their use and rescission. On top of that, the begin presents the arbitration development until the implement of the 9.307/96 Law, that controls the arbitration procedure. Also, the referred academic work approaches the similarities and divergent points between arbitration and the legal proceedings, with the propose to demonstrate that both coincide. Besides, also tried to bring the Public Administration’s principles, deeply focused on the public interest supremacy`s and unavailable principles, as well as the concession contracts exposes faced into the alienable and unalienable rights exposure. To conclude, has been exposed arguments that approaches: rescission as an available contract clause, similarities between the way arbitration and legal proceedings are realized and the contemporary conception of the justice access, in way to understand that a new interpretation of the 39 article from the 9.307/96 Law is necessary.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , princípios da administração , concessão de serviço público , rescisão , acesso à justiça , arbitration , administration principles , public service concession , rescission , justice access