A exigência do propósito negocial como critério do planejamento tributário á luz do conselho administrativo de recursos fiscais

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorMello, Victoria Clini de
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2019-10-22T12:10:57Z
dc.date.available2019-10-22T12:10:57Z
dc.date.issued2019-06-07
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo a análise do Propósito Negocial, um dos critérios atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão de âmbito federal, para a validação da prática do Planejamento Tributário. A princípio é necessário compreender os limites do Estado, neste caso, representado pela administração tributária ao exercer o “Poder de Tributar” sobre o contribuinte, em contraponto com o dever fundamental deste de pagar tributos e o seu direito à auto-organização. Superado este entendimento apresentar-se-á o conceito de Planejamento Tributário bem como os demais institutos que o circundam. Além disso, analisar-se-á a linha tênue entre o planejamento tributário e a denominada Evasão Fiscal e as incansáveis tentativas de regulamentação da matéria. A partir de então estudar-se-á, de fato, a denominada Teoria do Propósito Negocial originalmente denominada business purpose. Importada da jurisprudência americana, essa teoria é comumente utilizada pela administração tributária nacional como um dos critérios para determinar a validade, ou não, de um planejamento tributário. Para a melhor compreensão será traçado o histórico de aplicação da teoria pelo CARF e ainda serão analisadas decisões recentes e inovadoras, visto que a aplicação da teoria é constantemente discutida em razão da subjetividade decorrente da falta de definições legais, o que implica em entendimentos e fundamentações muitas vezes distintas e contraditórias. Tal discussão se faz necessária diante da consequente insegurança jurídica à qual os contribuintes estão expostos ao tentarem, de forma lícita, reduzirem, afastarem ou postergarem seus encargos tributários.pt_BR
dc.description.abstractThe study’s goal is the analysis of business purpose, a currently updated criteria of the Administrative Council of Tax Appeals – CARF for the validation of the practice of tax planning. In principle, it is necessary to comprehend the State’s limits, which, in this case, is represented by the tributary administration by exerting the power of tax’ over the contributor, instead of the right of auto-organization. Passing through this understanding, the concept of tax planning will be presented with the other institutes that surround it. Moreover, the fine line between tax planning and the denominated tax evasion and the uttering attempts of regulations of the matter will be analyzed. From this, the actual business purpose originally denominated as business purpose, will be analyzed. Transported from the american jurisprudence, this theory is normally utilized by the national tributary administrations as one of the criteria to determine the validity, or not, of a tax planning. For a better understanding, recent and innovative decisions by the CARF, will be analyzed, considering that the enforcement of the theory is constantly discussed due to the subjectivity resulted from the lack of legal definition, which implies in agreements and grounds, many times distinct and contradictory. Such discussions are necessary because of the consequent juridical insecurity that the contributors are exposed to when they attempt, illicitly, to reduce, to push away, or to postpone their tributary obligations.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20711
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectpropósito negocialpt_BR
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectjurisprudência administrativapt_BR
dc.subjectmotivo extratributáriopt_BR
dc.subjecttax planningpt_BR
dc.subjectbusiness purposept_BR
dc.subjectadministrative jurisprudencept_BR
dc.subjectextra tax reasonpt_BR
dc.titleA exigência do propósito negocial como critério do planejamento tributário á luz do conselho administrativo de recursos fiscaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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