A exigência do propósito negocial como critério do planejamento tributário á luz do conselho administrativo de recursos fiscais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mello, Victoria Clini de
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como objetivo a análise do Propósito Negocial, um dos critérios atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão de âmbito federal, para a validação da prática do Planejamento Tributário. A princípio é necessário compreender os limites do Estado, neste caso, representado pela administração tributária ao exercer o “Poder de Tributar” sobre o contribuinte, em contraponto com o dever fundamental deste de pagar tributos e o seu direito à auto-organização. Superado este entendimento apresentar-se-á o conceito de Planejamento Tributário bem como os demais institutos que o circundam. Além disso, analisar-se-á a linha tênue entre o planejamento tributário e a denominada Evasão Fiscal e as incansáveis tentativas de regulamentação da matéria. A partir de então estudar-se-á, de fato, a denominada Teoria do Propósito Negocial originalmente denominada business purpose. Importada da jurisprudência americana, essa teoria é comumente utilizada pela administração tributária nacional como um dos critérios para determinar a validade, ou não, de um planejamento tributário. Para a melhor compreensão será traçado o histórico de aplicação da teoria pelo CARF e ainda serão analisadas decisões recentes e inovadoras, visto que a aplicação da teoria é constantemente discutida em razão da subjetividade decorrente da falta de definições legais, o que implica em entendimentos e fundamentações muitas vezes distintas e contraditórias. Tal discussão se faz necessária diante da consequente insegurança jurídica à qual os contribuintes estão expostos ao tentarem, de forma lícita, reduzirem, afastarem ou postergarem seus encargos tributários.
The study’s goal is the analysis of business purpose, a currently updated criteria of the Administrative Council of Tax Appeals – CARF for the validation of the practice of tax planning. In principle, it is necessary to comprehend the State’s limits, which, in this case, is represented by the tributary administration by exerting the power of tax’ over the contributor, instead of the right of auto-organization. Passing through this understanding, the concept of tax planning will be presented with the other institutes that surround it. Moreover, the fine line between tax planning and the denominated tax evasion and the uttering attempts of regulations of the matter will be analyzed. From this, the actual business purpose originally denominated as business purpose, will be analyzed. Transported from the american jurisprudence, this theory is normally utilized by the national tributary administrations as one of the criteria to determine the validity, or not, of a tax planning. For a better understanding, recent and innovative decisions by the CARF, will be analyzed, considering that the enforcement of the theory is constantly discussed due to the subjectivity resulted from the lack of legal definition, which implies in agreements and grounds, many times distinct and contradictory. Such discussions are necessary because of the consequent juridical insecurity that the contributors are exposed to when they attempt, illicitly, to reduce, to push away, or to postpone their tributary obligations.
The study’s goal is the analysis of business purpose, a currently updated criteria of the Administrative Council of Tax Appeals – CARF for the validation of the practice of tax planning. In principle, it is necessary to comprehend the State’s limits, which, in this case, is represented by the tributary administration by exerting the power of tax’ over the contributor, instead of the right of auto-organization. Passing through this understanding, the concept of tax planning will be presented with the other institutes that surround it. Moreover, the fine line between tax planning and the denominated tax evasion and the uttering attempts of regulations of the matter will be analyzed. From this, the actual business purpose originally denominated as business purpose, will be analyzed. Transported from the american jurisprudence, this theory is normally utilized by the national tributary administrations as one of the criteria to determine the validity, or not, of a tax planning. For a better understanding, recent and innovative decisions by the CARF, will be analyzed, considering that the enforcement of the theory is constantly discussed due to the subjectivity resulted from the lack of legal definition, which implies in agreements and grounds, many times distinct and contradictory. Such discussions are necessary because of the consequent juridical insecurity that the contributors are exposed to when they attempt, illicitly, to reduce, to push away, or to postpone their tributary obligations.
Descrição
Palavras-chave
propósito negocial , planejamento tributário , jurisprudência administrativa , motivo extratributário , tax planning , business purpose , administrative jurisprudence , extra tax reason