Diretivas antecipadas de vontade e incidência jurídica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Gabriella Andrade Teixeira de
Orientador
Saad, Martha Solange Scherer
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar as Diretivas Antecipadas de Vontade, tema discutido e elencado pela matéria de Biodireito, que discorre sobre os desejos e vontades do indivíduo antes de ser acometido por doença ou estágio terminal, que afete sua capacidade de cognição para tomar decisões em seu estágio crítico de saúde e leito de morte. Além disso, abordará o tema a luz do ordenamento jurídico brasileiro e sua judicialização, desenvolvendo o pensamento para segurança jurídica da disposição de vontade, elencando o entendimento no cenário atual e as diretrizes para confirmação do direito da autonomia de cada indivíduo e dever de cumprimento por parte dos responsáveis nomeados e médicos.
The purpose of this article is to present Advance Directives of Will, a topic discussed and listed in the field of Biolaw, which discusses the wishes and desires of the individual before being affected by a disease or terminal stage, which affects their cognition capacity to make decisions in their critical stage of health and deathbed. In addition, it will address the issue in the light of the Brazilian legal system and its judicialization, developing thinking on the legal certainty of the provision of will, listing the understanding in the current scenario and the guidelines for confirming the right of autonomy of each individual and the duty of compliance by the appointed guardians and docto.
The purpose of this article is to present Advance Directives of Will, a topic discussed and listed in the field of Biolaw, which discusses the wishes and desires of the individual before being affected by a disease or terminal stage, which affects their cognition capacity to make decisions in their critical stage of health and deathbed. In addition, it will address the issue in the light of the Brazilian legal system and its judicialization, developing thinking on the legal certainty of the provision of will, listing the understanding in the current scenario and the guidelines for confirming the right of autonomy of each individual and the duty of compliance by the appointed guardians and docto.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC.
Palavras-chave
vontade , judicialização , autonomia , dever , will , judicialization , autonomy , duty