A conduta adotada pelo Brasil com a elevação de preços sem justa causa diante de um estado de calamidade pública
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Julio Cesar Linné Mari da
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
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Programa
Resumo
O presente artigo científico, apresentado para conclusão de curso, versa sobre a elevação de preço sem justa causa, quando se é decretado estado de calamidade pública. O principal objetivo é analisar, de maneira perspicaz, se os aumentos que acontecem após a decretação, ferem os direitos do consumidor, e se tais práticas podem ser enquadradas como práticas abusivas, pela qual, o comerciante, se aproveitando de um momento vulnerável do consumidor, realiza a elevação de preços, visando o lucro sobre a necessidade de aquisição de produtos em detrimento do referido evento.
This scientific article, presented for the conclusion of the course, deals with the increase in prices without just cause, when a state of public calamity is declared. The main objective is to analyze, in a perceptive way, if the increases that happen after the enactment, hurt the rights of the consumer, and if such practices can be classified as abusive practices, by which, the merchant, taking advantage of a vulnerable moment of the consumer, raises prices, aiming to profit from the need to purchase products to the detriment of the aforementioned event.
This scientific article, presented for the conclusion of the course, deals with the increase in prices without just cause, when a state of public calamity is declared. The main objective is to analyze, in a perceptive way, if the increases that happen after the enactment, hurt the rights of the consumer, and if such practices can be classified as abusive practices, by which, the merchant, taking advantage of a vulnerable moment of the consumer, raises prices, aiming to profit from the need to purchase products to the detriment of the aforementioned event.
Descrição
Palavras-chave
consumidor , práticas abusivas , direito do consumidor , elevação de preços , consumer , abusive practices , consumer law , price hike