Análise dos limites do puffery de acordo com a doutrina e em comparação com o CONAR e os Tribunais de Justiça Estaduais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Samea, Carolina
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a técnica publicitária do exagero publicitário, o denominado puffery. Para apresentar um panorama completo sobre o tema sob a ótica nacional, o presente trabalho aborda o conceito doutrinário vislumbrado para referida técnica publicitária, bem como os limites impostos pelo Direito do Consumidor e pela publicidade comparativa, esta sob os parâmetros concorrencial e ético. Posteriormente, serão analisados e comparados as principais jurisprudências sob o tema à luz dos Tribunais de Justiça Estaduais, bem como as principais recomendações do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR). Ao final, faz-se uma conclusão acerca das razões pelas quais prevalece a insegurança jurídica e os riscos para a aplicação da técnica do puffery, já aceita e vislumbrada nas grandes economias mundiais, como a norte americana e a da comunidade europeia.
Descrição
Palavras-chave
exagero publicitário , CONAR , auto-regulamentação publicitária , propaganda comparativa , publicidade enganosa